INFORMATIVO:CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS

Prezados colegas

Vimos através do presente prestarmos as informações a respeito da condenação do SINPEF/PB, em honorários de sucumbência numa ação judicial.

Esta ação teve como objeto o correto pagamento dos efeitos financeiros da progressão funcional para cerca de 54 filiados, onde vários colegas que estão criticando, constam os seus nomes no processo.

Na justiça federal na Paraíba, o nosso pedido foi julgado procedente em favor dos nossos filiados. Não satisfeita, a AGU ingressou com recurso de apelação junto ao TRF-5a Região, onde, este recurso foi negado. Não satisfeita, a AGU ingressou com os embargos declaratórios visando o prequestionamento, a fim de, logo após, ingressar com o RECURSO ESPECIAL para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Os embargos declaratórios foram rejeitados. O RECURSO ESPECIAL subiu para ser apreciado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

Registramos que até meados do ano de 2009, a 5a e 6a TURMAS do STJ é quem julgava matéria de direito público, principalmente, relacionada a servidores públicos. Nestes turmas, o direito da progressão funcional era confirmado, conforme a sentença do juiz e o acórdão do TRF-5a Região. Acontece que, após modificação no regimento interno do STJ, as 1a e 2a Turmas, já em meados de 2010, começaram a apreciar matéria de direito público, inclusive, de servidores públicos e modificou o entendimento sob a alegação de que o poder discricionário da Administração, determina através de norma interna, que se o filiado for promovido, por exemplo, no mês de abril de um ano, os efeitos financeiros da progressão funcional começam a valer a partir de março do ano seguinte, MODIFICANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR DAS 5a  e 6a TURMAS. 

Vale ressaltar, que já fizemos o depósito judicial dos valores executados, a fim de evitar o arbitramento da multa, como também, vamos embargar e impugnar os cálculos à execução apresentados pela AGU, pois a juíza deu um prazo de 15 dias. Como a publicação ocorreu no dia 22.08.2016, e com o novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, os dias dos prazos são contados por cada dia útil, o prazo para ingresso dos embargos e impugnação vence no dia 13.09.2016.

Caberá ao juiz decidir se os valores apresentados e executados pela AGU estão corretos ou não. Caso julgue os nossos embargos improcedentes ainda caberá recurso de apelação junto ao TRF-5a Região, bem como, ainda caberá recursos juntos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

É obrigação estatutária defendermos os interesses dos nossos filiados, como também, prestarmos assessoria jurídica aos mesmos, por isso, em toda ação judicial existe a possibilidade de 50% de ganharmos ou perdermos o processo.

Quaisquer outros esclarecimentos estamos à disposição dos nossos filiados.

Um abraço a todos.

SILVIO REIS SANTIAGO

PRESIDENTE DO SINPEF/PB

 

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MEM. 001/2016                                        João Pessoa-PB, em 02 de Setembro de 2016.

 

Do: Presidente do SINPEF/PB

Ao Diretor Jurídico e a Assessoria Jurídica do SINPEF/PB

Assunto: Solicitação (faz)

 

Prezados diretor e assessor jurídico

 

Apraz-me cumprimentá-los para ao mesmo tempo informá-los que na data de ontem, entrei em contato com os advogados GUSTAVO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI e CARMEN RACHEL DANTAS MAYER, onde me informaram que foram patronos do processo 0003791-29.2006.4.05.8200 (extrato da movimentação processual em anexo), que tem como autor o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA e que tramita perante a 2ª Vara Federal desta Capital, que tem como objeto o pagamento da progressão funcional dos nossos filiados, quando completaram o interstício para promoção, na mesma data e não um ano após serem promovidos.

Os referidos causídicos informaram que saíram vitoriosos na fase de conhecimento em primeiro e segundo graus nesta ação judicial, porém, a Advocacia Geral da União atravessou um Recurso Especial (RESP 1.394.089- PB), onde os ministros da 2ª Turma do STJ deram provimento a este recurso. A seguir, os advogados ingressaram com o RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, onde após ser inadmitida a subida, foi ingressado com AGRAVO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que foi recebido no STF, através do número ARE 855461, porém, como a matéria não é de natureza constitucional e sim infraconstitucional, o nosso recurso não foi provido e transitou em julgado.

Como podem observar todos os recursos inerentes ao aludido processo foram feitos pelos advogados GUSTAVO e CARMEN, porém, o que houve foi o novo entendimento dos ministros do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para modificar o direito.

Em razão de ter havido a inversão da condenação dos honorários sucumbenciais, no STJ, a Juíza Federal da 2ª Vara desta Capital, doutora WANESSA FIGUEIREIDO DOS SANTOS LIMA, proferiu um despacho para a AGU apresentar os cálculos dos valores dos honorários de sucumbência, onde o SINPEF/PB foi condenado a pagar a importância de cerca de R$ 67.000,00, se pagarmos 10% sobre os valores da condenação, ou pagarmos cerca de R$ 33.000,00, se pagarmos 5%, porém, podemos ainda, ingressarmos com os EMBARGOS À EXECUÇÃO, a fim de impugnarmos os valores que foram apurados pela Advocacia Geral da União.

Solicito deste diretor jurídico e da assessoria jurídica do SINPEF/PB, analisarem e decidirem o que será melhor para o sindicato, pois podemos embargar e impugnar à execução para apresentarmos as nossas planilhas de cálculos sobre os valores da condenação, onde o prazo vence no dia 13.09.2016 (15 dias após a publicação do despacho da juíza)  porém, podemos pagar os 5% (cerca de 33 mil), onde poderíamos peticionar a aludida magistrada solicitando que a dívida seja paga parcelada, agora, se impugnarmos e ao final perdemos o processo, corremos o risco de termos que pagar 67 mil corrigidos e atualizados e mais 10% de uma multa que foi arbitrada pela juíza.

Atenciosamente,

SILVIO REIS SANTIAGO

PRESIDENTE DO SINPEF/PB

 

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0003791-29.2006.4.05.8200 (2006.82.00.003791-6)  Classe: 29 – AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO   COMUM ORDINÁRIO)

Última Observação informada: Juntada Automática pelos Avisos da Movimentação. (13/06/2016 10:51)

Última alteração: BCH

Localização Atual: 2 a. VARA FEDERAL

Autuado em 07/06/2006  –  Consulta Realizada em: 02/09/2016 às 08:45

AUTOR     : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA-SINPEF/PB

ADVOGADO  : GUSTAVO DE QUEIROZ B CAVALCANTI E OUTROS

REU       : UNIÃO

PROCURADOR: BENEDITO HONORIO DA SILVA

2 a. VARA FEDERAL –  Juiz Substituto

Objetos: 01.11.02 – Sistema Remuneratório e Benefícios – Servidor Público Civil – Administrativo

Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados

22/08/2016 00:00 – Publicado Intimação em 22/08/2016 00:00. D.O.E, pág.01/08 Boletim: 2016.000033.

19/08/2016 22:45 – Disponibilizado no DJ Eletrônico.

13/06/2016 10:51 – Juntada de Petição de Petição Diversa 2016.0051.018199-1

13/06/2016 10:24 – Recebidos os autos. Usuário:  BCH

14/04/2016 09:52 – Remetidos os autos  para A.G.U. com VISTA. Prazo: 15 Dias (Dobro). Usuário: LBV Guia: GR2016.000480

13/04/2016 17:25 – Mero Expediente.

13/04/2016 17:25 – Despacho. Usuário: LBV

DESPACHO

Cuida-se de Obrigação de Pagar, em favor da União, relativa aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em razão de Recurso Especial (Nº 1.394.089 – PB) do Superior Tribunal de Justiça que promoveu a inversão dos ônus sucumbenciais.

Em se tratando de condenação que depende apenas de cálculo aritmético para definição de seu valor, intime-se o credor para, em 15 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, contendo:

I – o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e

VII – indicação dos bens passíveis de penhora.

Deverá o credor comprovar o recolhimento das custas processuais de execução, calculadas sobre o valor da execução, ressalvadas as isenções legais, sob pena de arquivamento por falta de pressuposto processual.

Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa na autuação eletrônica, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional.

Devidamente instruído o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC/2015), sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC/2015).

Tal intimação deverá ser dirigida ao advogado que representou o devedor na fase de conhecimento ou, se proposta a execução mais de 1 ano após o trânsito em julgado, pessoalmente ao executado (art. 513, § 4º, do CPC/2015).

Caso o pagamento seja efetuado no prazo acima estabelecido, os honorários serão reduzidos à metade (5%), tendo em vista o comportamento cooperativo do executado, a rápida satisfação da obrigação, a desnecessidade de prática de novos atos processuais e a aplicação analógica do art. 827, §1º, do CPC/2015.

Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854 do CPC/2015, como determinado no art. 523, §3º.

A mesma intimação deve informar o executado de que, após o prazo para pagamento, terá 15 dias para impugnar a execução (art. 525, caput e § 1º, do CPC/2015), hipótese em que deverá declarar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015).

Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 dias, se manifestar.

Após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os autos à contadoria, para pronunciamento sobre elas, no prazo de 30 (trinta) dias. Dessa manifestação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para decisão.

João Pessoa,   

WANESSA FIGUEIREIDO DOS SANTOS LIMA

Juíza Federal Substituta da 2ª Vara