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Mês: agosto 2019

Nota de Repúdio ao PL 7.596/2017

Nota de Repúdio ao PL 7.596/2017

Fenapef, Informativos, Política
(Lei de Abuso de Autoridade) Brasília, 16/08/2019 – A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) repudia a aprovação considerada “surpreendente” do Projeto de Lei 7.596/2017, que define os crimes de abuso de autoridade. Na avaliação da Fenapef, a matéria é, no geral, um retrocesso, com a clara finalidade de intimidar agentes públicos responsáveis pelas investigações; principalmente em crimes de corrupção e quando os investigados são pessoas com alto poder político e econômico. Depois de passar pelo Senado no último mês de junho, o PL 7.596/2017 foi aprovado na noite desta quarta-feira (14) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A Fenapef observa que o projeto foi proposto por um grupo de (ex) senadores que não são mais parlamentares da casa; com pouca ou nenhuma discussão pe
Nota às bases sobre a Reforma da Previdência

Nota às bases sobre a Reforma da Previdência

Breaking News, Nova Previdência
Caros Colegas sindicalizados da Polícia Federal, a Câmara dos Deputados aprovou no dia (07), em segundo turno, a Proposta de Reforma da Previdência (PEC 06) enviada pelo Governo Bolsonaro. A proposta aprovada, e que agora segue ao Senado, mantém boa parte dos graves impactos na aposentadoria e pensão policial contidos na proposta original enviada pelo Poder Executivo, apesar de alguns pequenos avanços conseguidos com muita luta durante a tramitação na Câmara, como a pensão integral e vitalícia em caso de morte em serviço ou em razão dele; o reconhecimento do tempo militar como tempo de atividade policial para fins de aposentadoria; o fim do gatilho de aumento de tempo estritamente policial para os atuais policiais; e a garantia de integralidade e paridade para os atuais integrantes da c
Ofício ao Senador Jarbas Vasconcelos

Ofício ao Senador Jarbas Vasconcelos

Nova Previdência
Ofício nº .................. Brasília, 07 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Jarbas Vasconcelos Senador da República Brasília/DF Excelentíssimo Senador, A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e a União dos Policiais do Brasil (UPB), a primeira na condição de representante de mais de 14.000 policias federais e a segunda como o colegiado que congrega as principais entidades representativas dos operadores civis de segurança pública do Brasil, e, afetados diretamente pela PEC 06/2019 (PF, PRF, PC/DF, sistema prisional e sócio educativo), vêm mui respeitosamente expor a Vossa Excelência os principais pontos que precisam ser corrigidos no Senado Federal em relação à proposta de reforma da Previdência (PEC 06/2019), no que diz respeito ao sistema próprio de