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Informativo Jurídico 009/2019

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA E PSS, PAGOS QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPVS, DO PERÍODO DE 2002 A 2012

A Diretoria Executiva do SINPEF/PB tem a grata satisfação de informar aos seus filiados e demais servidores, que no dia 29 de março de 2012, ingressou com uma ação judicial junto à Justiça Federal na Paraíba (Processo 0002620-27.2012.4.05.8200), visando ASSEGURAR O DIREITO DOS SEUS FILIADOS QUE RECEBERAM REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (PRECATÓRIOS E RPVS), DO PERÍODO DE 2002 A 2012, INCLUSIVE OS PRECATÓRIOS 42.022-ALAGOAS E 42.627-CEARÁ, DE DECLARAR OS VALORES ATRAVÉS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, ATRAVÉS DE REGIME DE COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM A ALÍQUOTA DA ÉPOCA, MÊS A MÊS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PSS RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS E RPVS.

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