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AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA E PSS, PAGOS QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPVS, DO PERÍODO DE 2002 A 2012: CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO!

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA E PSS, PAGOS QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPVS, DO PERÍODO DE 2002 A 2012: CLIQUE PARA BAIXAR O ARQUIVO!

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA E PSS, PAGOS QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS E RPVS, DO PERÍODO DE 2002 A 2012 A Diretoria Executiva do SINPEF/PB tem a grata satisfação de informar aos seus filiados e demais servidores, que no dia 29 de março de 2012, ingressou com uma ação judicial junto à Justiça Federal na Paraíba (Processo 0002620-27.2012.4.05.8200), visando ASSEGURAR O DIREITO DOS SEUS FILIADOS QUE RECEBERAM REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (PRECATÓRIOS E RPVS), DO PERÍODO DE 2002 A 2012, INCLUSIVE OS PRECATÓRIOS 42.022-ALAGOAS E 42.627-CEARÁ, DE DECLARAR OS VALORES ATRAVÉS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, ATRAVÉS DE REGIME DE COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM A ALÍQUOTA DA ÉPOCA, MÊS A MÊS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PSS RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS E RP

INFORMATIVO 006/2019-JUR AÇÕES DE DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, IMPETRADAS PELA ANSEF NACIONAL, FENAPEF E SINPEF/PB Prezados filiados e associados, Informamos que o prazo para envio das documentações necessárias para ingresso da ação de execução de cumprimento de sentença, relativa à ação de devolução do terço constitucional de férias, que foi impetrada pela ANSEF NACIONAL, visando a devolução dos valores para quem estava em atividade e gozou férias no período de 2002 a 2012, se encerrou no dia 10 de dezembro de 2018, conforme informativo divulgado na página da ANSEF NACIONAL, no dia 16 de outubro de 2018. Diante do término do referido prazo, ainda mandamos para a ANSEF NACIONAL, algumas documentações para que fosse dada entrada nas ações de execuções