RELATÓRIO DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE MORA DO IRPF DA GOE.
AÇÃO IMPETRADA PELA ANSEF NACIONAL
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0041714-08.2010.4.01.3400 – 17ª VF/DF
RELATÓRIO ELABORADO EM 07.NOV.2024
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Brasília-DF, 30 de agosto de 2024.
Senhores Presidentes (as),
Pelo presente, a Comissão Eleitoral Nacional, constituída pela PORTARIA N.º 003, de 02 de agosto de 2024 – FENAPEF, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e, nos termos do artigo 5º, do Regimento Eleitoral da FENAPEF, recomenda a todos os Presidentes das representações sindicais da Polícia Federal a dar ampla divulgação ao regramento esculpido no artigo 62 do Estatuto da FENAPEF nos seus parágrafos 1º e 2º.
Nos termos do Artigo 62, Parágrafo 1º, a Comissão Eleitoral Nacional orienta a designação e formação das Comissões Eleitorais Estaduais nos termos do Regimento Eleitoral.
Urge ressaltar que esta será a primeira vez que as eleições para a Diret
Prezados colegas, boa tarde.
Conforme prometido, seguem os RELATÓRIOS DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO IRPF E PSS, QUE FORAM DESCONTADOS QUANDO DO RECEBIMENTO DOS PRECATÓRIOS E/OU RPVS DAS AÇÕES DA GOE E DOS 3.17%.
Vale registrar, que a ação que tem como objeto a devolução dos valores do IMPOSTO DE RENDA e PSS, foi impetrada pelo SINPEF/PB, no ano de 2012, que tramita junto a 3ª Vara Federal na Paraíba, teve por objeto assegurar o direito dos colegas declararem os valores recebidos através de RRA - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME AS ALÍQUOTAS DA ÉPOCA, FATO GERADOR E NÚMERO DE MESES, como também, para os colegas que DECLARARAM OS SEUS VALORES ATRAVÉS DE RRA, PORÉM, PAGARAM O IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APLICADAS AS ALÍQUOTAS DA ÉPOCA DO FATO GERADOR (SETE
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COMUNICADO Nº 015/2024-JUR/FENAPEF
Prazo final improrrogável para envio de documentação referente à ação do título executivo dos 28,86%.
Senhores Presidentes,
Cumprimentando-os, a Federação Nacional dos Policiais Federais, através da sua Diretoria Jurídica, informa que, o prazo improrrogável para o envio dos documentos pertinentes à ação de execução do título executivo dos 28,86% será o dia 10/07/2024 (quarta-feira). Portanto, eventuais documentos enviados após a referida data, não serão levados à efeito para ajuizamento da ação, haja vista a necessidade de tempo para a elaboração dos respectivos cálculos e organização dos demais documentos para peticionamento da contenda. Importa ressaltar que este comunicado trata tão somente
Sindicalizados da Fenapef já podem utilizar o Gympass
Programa permite acesso a mais de 23 mil academias em todo o Brasil
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) já oferece o Gympass, programa de acesso a diferentes opções de bem-estar físico e metal. Os sindicalizados cadastrados na primeira janela, aberta no início de abril, já podem baixar o aplicativo, acessar com o e-mail cadastrado e usar o benefício de acordo o plano escolhido.
Àqueles que ainda não contrataram, mas têm interesse no Gympass, devem entrar em contato com o Sindicato dos Policiais Federais do seu estado e solicitar o cadastramento na plataforma. A próxima janela de adesão ficará aberta nos dias 01 a 12 de maio e o cadastro efetivado na plataforma será realizado até o dia 22 de maio. Nos meses segui
Aos Senhores e Senhoras Policiais Federais,
A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, maior entidade representativa da Polícia Federal e que congrega integrantes de todos os cargos da Carreira da PF, vem informar aos policiais federais brasileiros acerca do veto presidencial ao dispositivo do PLDO 2023, que reservava recursos para a reestruturação salarial da PF em 2023:
1- A Fenapef e os 27 sindicatos estaduais que formam o sistema sindical da PF receberam hoje, com surpresa e muita indignação, a notícia do veto presidencial ao inciso VII do art. 116 da LDO 2023, o qual garantiria a destinação de recursos para a reestruturação da carreira/salarial da PF em 2023, bem como das demais polícias da União;
2- O dispositivo vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro era fruto de
Aprovados, após anos de luta da Fenapef, plano de saúde e sobreaviso para policiais federais
Os policiais federais conquistaram uma grande vitória no Senado Federal nesta terça-feira (24). Foi aprovada pelo plenário a Medida Provisória n° 1080/21, que garante o financiamento do plano de saúde da categoria e a indenização por sobreaviso. O texto aprovado segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O texto, que precisava ser apreciado e votado pelo Congresso, no máximo até esta quarta-feira (25) para que não ‘caducasse’ (perdesse a validade), foi aprovado pela Câmara no dia 12, graças ao esforço dos deputados Aluísio Mendes (PSC-MA) e Sanderson (PL-RS), que trabalharam pelo texto desde que ele foi apresentado ao Legislativo.
“Todo policial federal que esperou anos por um plano c
Comissão Eleitoral Nacional
Brasília, 24 de fevereiro de 2022
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SEGUE UM MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ABAIXO:
Ilustríssimo Senhor Presidente, da Comissão Eleitoral Nacional da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Eu, NOME DO CANDIDATO, SIAPE, sindicalizado ao SINDICATO UF, venho requerer minha inscrição ao cargo de Conselheiro JURÍDICO/FISCAL ou ÉTICA da FENAPEF, conforme OFÍCIO DE CONVOCAÇÃO Nº 034/2022 de 24/02/2022, em conformidade ao artigo 17 do Regimento Eleitoral.
CIDADE/ESTADO, DIA MÊS 2022.
NOME E ASSINATURA
- Siape -
