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Delegado de polícia conciliador não trará celeridade processual.

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Cristóvão Goes – Especialista em Segurança Pública e Ciências Criminais

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n 1.028/2011 que tem por objetivo alterar a lei 9.099/95, criando a figura do delegado de polícia conciliador. Segundo este projeto, o delegado de polícia poderá tentar a composição preliminar dos danos civis oriundos do conflito decorrente dos crimes de menor potencial ofensivo em âmbito da delegacia de polícia. O policial que tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo deverá encaminhar as partes envolvidas e testemunhas ao delegado de polícia para a composição, que será reduzida a escrito e encaminhada ao Juiz para homologação. Restando infrutífera a composição, deverá o delegado encaminhar ao Judiciário as partes e provas. O art. 1º da lei 9.099/95 estabelece que a conciliação é da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que são órgãos da Justiça Ordinária. Já aqui verificamos uma impossibilidade de delegação de poderes jurisdicionais para servidores de outros poderes, no caso em tela, delegados de polícia. Além disso, no art. 73 estabelece que a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por Conciliador sob sua orientação. Ora, além de constar no âmbito do Poder Judiciário, o Conciliador tem sua atuação orientada pelo Juiz. Assim sendo, é praticamente impossível ter um Juiz em cada delegacia para orientar o delegado conciliador. Ou será que o delegado atuará sem orientação? O atual texto do art. 69 estabelece que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Pelo texto, a regra é a apresentação direta Juiz. A exceção seria a assinatura do termo de compromisso de comparecimento o que afastaria a prisão em flagrante. Como o problema do atual Sistema de Segurança Pública é estrutural, pois não há Juízes e serventuários suficientes para que se possa fazer cumprir este artigo, observamos em algumas comarcas o excessivo lapso de tempo para a primeira audiência de conciliação. Se houvesse estrutura, as partes já sairiam com a composição ou um sentença a ser publicada em pouco espaço de tempo. Diante de um caso concreto de violação de um direito, a parte, ao chegar na delegacia, estará menos propícia a formulação de um acordo, tendo em vista o “quente da hora”, ou seja, a proximidade do evento deixam os ânimos acirrados, onde cada um acreditará ter a razão e buscará o atendimento de seus pleitos. Todos nós sabemos que o tempo aplaca os ânimos e a morosidade processual diminui a confiança da população nos órgão do sistema criminal. A burocracia é desnecessária, pois vejamos: imaginem que o cidadão terá que comparecer numa delegacia para realizar a composição. Caso não seja cumprido o acordo, a parte lesada retorna a polícia que não tem o poder de coagir a outra parte para cumprir o que fora firmado. Mais um vez, deverá a parte buscar o Estado com o fim de ter seu direito atendido, passando agora a buscar o Judiciário, onde, mais uma vez será marcada mais uma audiência para conciliação. Não havendo resultado, marca-se a audiência para instrução e julgamento. Não há sentido em burocratizar ainda mais, com mais produção de papel em vão. Sabe-se que o objetivo da criação dos Juizados Especiais é a celeridade e economia processuais. No entanto, analisando os dados do apresentados pelo CNJ, relativos a resultados de mutirões de conciliação, podemos perceber que os resultados não são tão satisfatórios quanto aparentam. Os dados relativos a acordos firmados pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais, considerando as conciliações de 1º e 2º graus, pré-processuais e criminais são os seguintes:

-Em 2007, das 303.638 audiências designadas, apenas 42,40% de conciliações foram realizados;

-Em 2008, foram 76,8% das audiências designadas, com 44,5% de acordos;

-Em 2009, foram 78,1% de audiências designadas, com 47,2% de acordos;

-Em 2010, foram 82,4% das audiências designadas, com 47,4% de acordos.

Diante do exposto, podemos constatar que em mais da metade dos processos não ocorre conciliação, pois aqui o cidadão já buscou o reconhecimento de seu direito. O grande problema em torno da deficiência da prestação jurisdicional está na falta de estrutura do Poder Judiciário que carece de juízes, serventuários e estrutura física para atendimento da demanda e não na distribuição de competências da poderes de conciliação.

 

 

 

 

 

 

 

Cristovão Goes

Agente Federal - Especialista em Segurança Pública e Ciências Criminais. Diretor Parlamentar do Sinpef/PB.
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