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ESCLARECIMENTOS SOBRE AS AÇÕES DOS 28.86%

 

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA – SINPEF/PB

Rua Lourenzo Fernandes, nº 52, bairro da Torre, João Pessoa – Paraíba

CNPJ 24.508.053.0001-86 – fones: 32221-3310 e 8795-8849

         www.sinpefpb.org.br

 

                                                                                                                         João Pessoa-PB, em 16 de Setembro de 2015.

 

    Prezados colegas
 
   Estas ações dos 28.86%, foram impetradas pela FENAPEF nos anos de 1997, 2003 e 2006. A primeira foi ingressada na JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS, no ano de 1997. Nesta ação, recebemos o precatório número 42.022-ALAGOAS, no ano de 2002 e um resíduo no ano de 2004, correspondente aos atrasados de 1993 a 1997.
 
   Acontece que ficou o os atrasados do período de 1998 a 2002, por isso, no ano de 2004, a FENAPEF ingressou com uma execução complementar, onde constavam os nomes de 9.634 colegas. Porém, quando o processo foi para AGU, a mesma ingressou com embargos à execução alegando que vários servidores tinham tido a reestruturação da carreira, quando foram concedidas, administrativamente, pelo governo federal 03 (três) referências e/ou padrões, como por exemplo, o colega que no ano de 1993 estava na referência BVI, passou a A-III. Em razão desta situação muitos colegas que já se encontravam na última referência (AIII), não tiveram direito a mais nenhum percentual de complementação dos 28.86%, desta ação de 1997. Por isso, dos cerca de 9.634, apenas, cerca de 4.804 colegas, continuaram no processo, onde a partir de 2012 foi dado entrada em ações de execuções em grupos de 20 colegas, cujos os nomes encontram-se no relatório e podem ser acessados através do link (www.e-adv.com). Quando abrir é só colocar o login: sindicatopb e a senha: paraiba. É só pesquisar os 3.17% e ou os 28.86%, através do nome ou CPF.
 
  Para os colegas que ingressaram no DPF após esta ação de 1997, a federação ingressou com duas novas ações dos 28.86%, nos anos de 2003 e 2006, que tramitam perante a JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, cujos nomes estão nos relatórios disponibilizados, onde estamos aguardando o julgamento dos embargos a execução e das ações rescisórias interpostas pela AGU.
 
  Diante do exposto, solicito a gentileza dos colegas que não aparecem os nomes em nenhum dos três processos, que forneçam os nomes completos, números dos CPF´s e as datas de posse no DPF, para que possamos fazer as pesquisar visando saber se estão em alguma ação dos 28.86%, pois pesquisamos pelos nomes de todos os nossos filiados, mas possa ser que tenha havido alguma falha e não localizamos os nomes de todos.
 
  Vale registrar que depois do ano de 2006, a FENAPEF não ingressou com mais nenhuma outra ação visando garantir o pagamento dos 28.86%, tendo em vista que a partir de junho de 2006 começamos a receber a nossa remuneração através de subsídio, que, segundo o Poder Judiciário decidiu, não cabe mais nenhum acréscimo de ganho judicial dentro desta modalidade de salário, como também, em razão da prescrição quinquenal superveniente.
 
  Um abraço a todos.
 
         SILVIO REIS SANTIAGO
   PRESIDENTE DO SINPEF/PB
SINPEF     PARAÍBA
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