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HISTÓRIA DA POLÍCIA NO BRASIL

OLYMPUS DIGITAL CAMERAPOLÍCIA DO BRASIL: SUA ORIGEM E PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO

 INTRODUÇÃO

As instituições policiais brasileiras estão no foco das principais discussões sobre segurança pública no Brasil. Porém, muito pouco sabemos sobre a origem e atividades desenvolvidas ao longo dos séculos, desde a chegada dos primeiros colonizadores até a atual configuração na Constituição Federal de 1988. Consideramos que, para um bom entendimento sobre nossas atuais instituições policiais, se faz necessário conhecermos sua história, seu funcionamento, estrutura e atribuições legais em cada período histórico. Para isso, iniciaremos abordando a estrutura administrativa inaugurada pelos portugueses no Brasil no século XVI, passando pelo reinado, pelas modificações empreendidas no período imperial e abordando a sua atual configuração na Constituição Federal de 1988. Abordaremos também alguns projetos de lei e propostas de emenda constitucional que tratam da modificação da segurança pública referentes a desmilitarização da PM, modernização na investigação criminal, instituição do ciclo completo de polícia, criação da Polícia Municipal e Penitenciária, dentre outros.

 

PERÍODO COLONIAL

Câmaras Municipais

Em 1532, foram criadas as Câmaras Municipais por Martin Afonso de Souza que, durante todo o período colonial, foi o centro da administração portuguesa na Colônia, reunindo as competências: Judiciária; Administrativas locais; Fazendária e Policial. A escolha de seus membros se dava através de eleição para um mandato de três (03) anos. Somente podiam se candidatar aqueles que fossem considerados “Homens Bons“, ou seja, os detentores de posses. Estas Câmaras eram compostas por Juízes Ordinários encarregados dos julgamentos em primeira instância. Já existia magistrado com competência exclusiva para tratar de assuntos relacionados a menores, denominado Juiz de Órfãos que, juntamente com o Escrivão, eram responsáveis pela causas envolvendo interesse de menores. Havia também os Inquiridores, responsáveis pela oitiva das testemunhas. Os Vereadores exerciam as funções administrativas e eram auxiliados por Escrivães da Câmara. Havia também o Tesoureiro, responsável pela arrecadação dos impostos municipais e pagamentos das contas da Câmara; os tabeliães das notas que eram responsáveis pela lavratura e a aposição de fé pública nos alvarás, registros de imóveis, escrituras, etc; o porteiro tinha a atribuição de conduzir leilões e efetuar penhoras. O Escrivão das Sisas era o responsável por proceder ao recolhimento do imposto sobre transmissão de bens. Dentre os demais servidores, alguns faziam parte do corpo policial, dentre eles estavam: os Quadrilheiros; o Alcaíde-mor; Alcaíde-pequeno; Meirinho e Escrivães. Em referência aos policiais, nos ateremos mais adiante com maior riqueza de detalhes. As principais fontes de arrecadação das Câmaras Municipais provinham de imposto municipais e dos aforamentos de terrenos baldios, assim distribuídos: 2/3 destinados a manutenção da Câmara e 1/3 para os serviços de segurança pública e defesa. Com a restauração do trono Português, foram instituídos os cargos de Juiz de Fora, que tinham a competência de controlar diretamente a administração da colônia, diminuindo o poder econômico e político de algumas delas. A Constituição de 1824 determinou que as Câmaras fossem compostas, exclusivamente, por vereadores atribuindo-lhes o governo econômico e municipal das vilas e cidades, excluindo a função jurisdicional de suas atividades.

 

SISTEMA CRIMINAL NO BRASIL – COLÔNIA

Durante o período colonial, a segurança pública brasileira funcionava com base nos regulamentos previstos nas Ordenações Reais Manoelinas (1521) e Filipinas (1603), onde encontramos o sistema jurídico-policial empregado na época. As Ordenações Filipinas são compostas de cinco livros, acrescidos de aditamentos. O Livro I é composto de 100 Títulos, onde podemos encontrar a denominação de vários cargos com suas respectivas atribuições. Como o objeto de nosso estudo se volta para as funções e cargos da segurança pública, faremos um breve relato de alguns que consideramos importantes por estarem inter-relacionados.

 

Juiz Ordinário[1]

Sua investidura se dava através de eleição anual, sendo escolhido diretamente pelo povo e membros da Câmara. Deveria morar em sua jurisdição de 1º grau que normalmente consistia a mesma da Câmara Municipal. Eram responsáveis pelos julgamentos de 1º Instância, porém também julgavam apelações, caso o valor da causa ultrapassasse 400 réis e pela aplicação das leis e julgamentos de natureza cível e criminal. Tinham o poder de requisitar diligências aos Alcaídes, Meirinhos ou Quadrilheiros, tais como: a condução de presos para audiências; cumprimento de Alvarás de Soltura; rondas noturnas e diurnas; dentre outras.

 

Meirinhos[2]

Os Meirinhos da Corte eram escolhidos entre os fidalgos e tinham várias atribuições, das quais podemos citar: prender os mal feitores; cumprir mandados de prisão e outras ordens expedidas pelo Juiz corregedor; cumprir as penas aplicadas aos excomungados e aos homens casados (barregueiros) que contraíssem amantes (barregas), sejam cidadãos, sejam membros da igreja. Tinham o direito a uma parte do que fosse apurado das multas aplicadas por infração à lei. Ao Meirinho das Cadeias cabia cumprir as determinações judiciais de prender e conduzir para audiências. Para isso, contava com a ajuda de 12 auxiliares escolhidos e compromissados perante a Câmara Municipal.

 

Escrivães[3]

Dentre as funções exercidas pelos Escrivães que serviam com os Meirinhos da Corte e com os Alcaídes da cidade de Lisboa, cabia destacar: participar das diligências com os Alcaídes e Meirinhos; documentar os fatos policiais; receber parte dos procedimentos executados (lavratura dos autos, penhoras, execuções, prisões e alvarás de soltura).

 

Quadrilheiros[4]

Estes eram Oficiais Inferiores de Justiça nomeados pela Câmara Municipal. Atuavam na vilas, lugares e seus termos, tendo por função proceder a prisão de malfeitores e apresentar diretamente aos Juízes. O recrutamento se dava da seguinte forma: um (01) a cada vinte (20) habitantes de uma vila ou lugar deveriam prestar serviço em sua quadrilha, mediante termo de juramento prestado perante a Câmara Municipal. Prestavam serviço durante três (03) anos e era auxiliados por mais 20 cidadãos que também prestavam juramento. Possuíam as seguintes atribuições: investigar sobre furtos e outros crimes, com vistas a informar ao Corregedor; investigar vadios, pessoas de má fama, estrangeiros e estranhos que chegassem ao lugar. Deveriam conhecer e fiscalizar o funcionamento das casas de alcouçe (casas de prostituição) e tavolagem (casas de jogos); feiticeiras; alcoviteiras; receptadores; mulheres mal afamadas; bem como cumprir os mandados de prisão expedidos pelos Juízes. Poderiam ser punidos caso permitissem a atuação de vadios em suas quadrilhas, com o pagamento de 300 réis para o Meirinho ou Alcaide, acrescido de pagamento ao dano sofrido pela vítima. Como não recebiam remuneração, possuíam alguns privilégios, tais como: propriedade das armas apreendidas; quinhentos (500) réis de cada auxiliar que não atendesse ao seu chamado.

 

Alcaide-Mor[5]

Eram Oficiais Militares encarregados do governo e defesa de alguma Praça ou Castelo, recrutados entre as pessoas de boa linhagem, com coragem e que fossem leais e de confiança. Possuíam muitas atribuições, dentre elas: autoridade de justiça; guarda e administração do Castelo ou Fortaleza, onde deveria recolher somente pessoas poderosas ou que sofresse risco, mediante ordem judicia, consistindo uma espécie de prisão especial. Ainda no exercício de suas atribuições, tinham o direito de cobrar taxas de carceragem, bem como a metade das armas apreendidas e das penas pecuniárias, sendo a outra metade pertencente ao Meirinho, além de: 1/3 da pena aos excomungados; total das penas aplicadas aos barregueiros; metade do ouro, prata ou dinheiro das casas de tavolagem (jogos); total do que for encontrado nas tavernas abertas após o tocar do sino; cento e oitenta (180) réis, acrescido das louças e armas que forem encontradas a bordo de barcos que estivessem operando depois do sino soar; cento e oitenta (180) réis para as mulheres que fossem flagradas gritando; o produto da pesca realizadas aos domingos e nos dias de festa religiosas e na véspera, salvo se autorizadas pela igreja.

 

Alcáides Pequenos[6]

Exerciam suas atividades nas Cidades e Vilas. Eram Oficiais de Justiça que carregavam insígnias da autoridade pública. Desempenhavam várias atribuições, dentre elas, proceder a segurança da Autoridade Judicial e a rebater a violência por parte de terceiros ou do conduzido, nos casos de penhoras, embargos e prisões. Poderiam substituir o Alcaide Mor, bem como defender a cadeia. Eram recrutados em número de três (03) pelos Alcaides Mores e pelos Senhores do Lugar, dentre os “homens Bons”[7] casados da cidade, vila ou lugar, desde que fossem abonados, idôneos e de naturalidade portuguesa. Os selecionados eram apresentados aos Juízes e Vereadores que escolhiam um. Deveriam servir pelo tempo de três (03) anos. Desenvolviam o patrulhamento dos lugares, vilas e cidades. Tinham o poder de convocar auxiliares, os chamados “Homens da Justiça”, que deveriam ser apresentados aos Juízes e Vereadores e prestar juramento. Era responsabilidade do Alcaide o pagamento e o mantimento desses homens.   Estes deveriam ser naturais da terra e moradores do lugar, obrigados pelo Foral. No exercício de suas atividades, sempre traziam um tabelião nomeado pelo Juiz, que tinha por fim dar fé e testemunhar sobre os fatos em apuração. Também tinham a missão de prender em flagrante ou por determinação judicial. Também deveriam escoltar presos em audiência.

 

Companhias de Ordenanças

Criadas pelo Regimento de 10 de dezembro de 1570, eram forças militares do Reino e das Colônias Portuguesas compostas por moradores das vilas e cidades. Eram encarregadas pela ordem pública interna e não recebiam remuneração. Eram formadas por duzentos e cinquenta (250) homens, divididos em dez (10) esquadras. O efetivo oficial era composto pelo Capitão-Mor, Alferes, Sargentos, Meirinho, Escrivão, cabos, dentre outros. Todos eram eleitos pela Câmara Municipal, onde prestavam juramento e se comprometiam a defender o lugar, favorecer a justiça e ajudar em todos os casos em que fossem solicitados. Os soldados eram os membros das vilas e cidades incumbidos de zelar por suas armas e comparecer quando convocados para os exercícios realizados a cada oito (08) dias, além de se reunirem com suas armas quando convocados para promoverem a defesa do lugar. Atuavam junto com as Milícias (tropas auxiliares) que eram compostas por filhos de viúvas, lavradores, além de homens casados em idade militar e não recebiam remuneração. As tropas de primeira linha eram compostas geralmente pelo segundo filho das famílias. As Companhias de Ordenanças e as Milícias constituíam as tropas de segunda linha e atuavam no reforço as tropas de primeira.

 

SISTEMA POLICIAL NO BRASIL-REINO

 

Intendência Geral de Polícia da Corte e do Reino

Com a chegada da família real em 1808, várias instituições oficiais forma criadas no Brasil, dentre elas, a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Reino, através do Alvará de 10 de maio de 1808 do Príncipe Regente D. João VI. Foi nomeado para o cargo o Desembargador Paulo Fernandes Viana, que também assumiu a função de Ouvidor da Corte. Além das atividades de repressão a prática de crimes comuns, a Intendência se encarregava da atividade de inteligência, com o objetivo de fornecer a Dom João VI informações acerca da movimentação de espiões franceses, bem como propagadores de ideais revolucionários, contrários aos interesses da corte. As atividades desenvolvidas pela Intendência não estavam restritas somente a segurança pública, exercendo também a outras tarefas tais como: aterrar pântanos; iluminação pública; construção de estradas; canalização de rios; etc. Em relação a segurança pública, o grande desafio consistia em diminuir o grande número de crimes de roubo, contrabando, homicídio. Paulo Viana criou a figura do Oficial de Polícia dentro da estrutura da Intendência, vinculados a uma secretaria que dividia suas atribuições em três (03) tipos de ofícios. Ao 1º Oficial cabia, dentre outras funções: a fiscalização de teatros e divertimentos públicos; a expedição de alvará para casas de jogos, botequins; mendicância e o mapeamento da população e exercício das funções de intérprete e tradutor de línguas. Ao 2º Oficial cabia a elaboração de expedientes de todas as capitanias; o alistamento dos meios de transporte; a despesas da secretaria; a fiscalização das casas de pastos (restaurantes); as estalagens (pousadas) e albergues; a fiscalização dos presos; a fiscalização da iluminação pública, além de exercer as atividades de escrivão e tesoureiro. O 3º Oficial era o responsável pela expedição de passaporte; a fiscalização das casas de correção (presídios) e calabouços (prisões subterrâneas). No exercício da atividade de inteligência, a Intendência examinava obras e escritos estrangeiros que circulavam na colônia. Punia aqueles que fossem flagrados veiculando material proibido pela Coroa. Promovia ainda a integração dos imigrantes e colaboravam com o recrutamento militar. Pelo Decreto de 13 de maio de 1808, foi criada a Guarda Real, comandada pelo Tenente José Maria, sendo composta por um (01) sargento, três (03) cabos e vinte e um (21) soldados, que formavam três (3) esquadras, cada uma formada por um (01) cabo e sete (07) soldados, responsável, dentre outras atribuições, pela segurança pessoal do monarca.

 

Divisão Militar da Guarda Real de Polícia

A chegada da família Real na cidade do Rio de Janeiro acarretou o crescimento demográfico, agravando os problemas enfrentados pela população local tais como: péssimas condições sanitárias da cidade, ausência de regulamentação do uso do espaço urbano e a sempre deficiente segurança pública, afetada pelo aumento da criminalidade. Para reforçar a segurança pública, foi criada no âmbito da Intendência Geral, através do Decreto 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia. Era uma força policial organizada que tinha por fim prover a segurança e tranquilidade pública da Corte, promovendo o patrulhamento ostensivo diurno e noturno da vila ou cidade, além de repressão ao contrabando. Era composta por um Estado – Maior com (05) componentes: três (03) companhias de Infantaria com cinquenta (53) componentes cada e uma (01) de Cavalaria com cinquenta e quatro (54) componentes. Em 25 de abril de 1821, D. João VI retorna a Portugal, conforme exigência da Corte de Lisboa que determinou também o retorno imediato de D. Pedro I, acarretando a insatisfação do povo brasileiro que elaboraram um abaixo-assinado onde pediam a sua permanência no Brasil. A Divisão do Exército Português tentou implementar as determinações da Corte de Lisboa, porém foram impedidos pela Guarda Real de Polícia, comandada pelo Major Miguel Nunes Vidigal, que permaneceu leal a D. Pedro I.

 

FORMAÇÃO DO APARATO POLICIAL DURANTE O IMPÉRIO

Imperial Guarda de Polícia

Com a confirmação da permanência de D. Pedro I, através da proclamação do “fico”, em 9 de janeiro de 1822, seguida pela Declaração de Independência, houve a transformação da Guarda Real de Polícia em Imperial Guarda de Polícia, comandada inicialmente pelo recém Tenente-Coronel Luís Alves de Lima e Silva, futuramente nomeado Duque de Caxias e hoje patrono do Exército Brasileiro. Durante o primeiro reinado, foi outorgada a Constituição de 1824 e algumas leis que tratavam sobre as atividade policiais. No art. 169 da Constituição de 1824 ficou estabelecido que o exercício das funções municipais e a formação de posturas policiais, dentre outras, seriam decretadas por lei regulamentar, que foi publicada em 1 de outubro de 1828. Esta lei tratava de vários assuntos, dentre eles, as eleições municipais e as posturas policiais, tais como: a conservação e reparo para segurança dos edifícios e prisões públicas; o barulho nas ruas após o toque de silêncio; as injúrias e obscenidades contra a moral pública.

 

Guarda Nacional

Com a abdicação D. Pedro I, tem início ao período regencial (1831-1840) que tinha por fim garantir a monarquia até que D. Pedro II, que contava com apenas cinco (05) anos de idade, completasse a maioridade e assumisse o trono. No contexto político, podemos destacar a existência de duas (02) correntes: os liberais, que defendiam a criação de governos regionais e suas respectivas Assembléias Legislativas; e os conservadores que defendiam a manutenção do poder monárquico para sufocar as revoltas que pudessem ocorrer. Diante das várias revoltas que surgiram[8], ambas correntes perceberam que melhor seria que D. Pedro II, que contava apenas com 14 anos, assumisse o trono. Os liberais buscavam cargos importantes no governo e os conservadores estavam preocupados em manter a unidade territorial. Para garantir o fortalecimento do Poder Central, com a conciliação de interesses entre o Governo Imperial e os mandatários locais, foi criada a Guarda Nacional em 18 de agosto de 1831, pelo Ministro da Justiça Diogo Antônio Feijó. Também conhecida por “Milícia Cidadã”, eram compostas por todos os brasileiros sadios que tivessem direito a voto (renda mínima); na faixa etária de 18 a 60 anos. Seus componentes não eram remunerados e deveriam providenciar seus próprios uniformes, fazer a manutenção de seus equipamentos e armas, além de pagar contribuições em dinheiro. Eram excluídas as autoridades administrativas, judiciárias, militares e religiosas. Exerciam as atribuições de auxiliar das forças policiais e do exército na manutenção das ordem interna e externa. As funções de comando dessa instituição eram atribuídas aos cidadãos provenientes das elites proprietárias de terra, os “coronéis”. Perdeu importância com a Proclamação da República, sendo extinta em 1922.

 

SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO IMPÉRIO

Estrutura Policial

Durante o período regencial, foi sancionado o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, com disposição provisória da administração da Justiça civil, através lei de 29 de novembro de 1832. A organização judiciária territorial de juízos de primeira instância continuou dividido em Distrito de Paz, Termos e Comarcas. Esta divisão era feita de acordo com a necessidade da população e levada a aprovação pelo corpo legislativo. Os Distritos de Paz eram criados pelas Câmaras Municipais e deveriam conter pelos menos setenta e cinco (75) casas habitadas, onde havia um Juiz de Paz, um Escrivão e tantos Inspetores quantos fossem os Quarteirões. Além desses, havia também os Oficiais de Justiça. Nos Termos, havia um Conselho de Jurados, um Juiz Municipal, um Promotor Público, um Escrivão das Execuções e tantos Oficiais de Justiça quantos fossem necessários. Nas Comarcas havia um Juiz de Direito, até o limite de três com jurisdição cumulativa, levando-se em conta o tamanho da população. Um desses Juízes deveria exercer a função de Chefe de Polícia. Foram extintas as Ouvidorias da Comarca, o cargo de Juiz de Fora e Ordinários, bem como qualquer outra que possuísse jurisdição criminal. Nos distritos, a administração da justiça se dava através de juízes eleitos em número de quatro (04). O cargo de Juiz de Paz cabia ao mais votado pela população, devendo exercer a função pelo prazo de um ano. Os demais eram seus suplentes. Ao Juiz de Paz competia tomar conhecimento das novas pessoas viessem habitar no seu Distrito, caso fossem desconhecidas, ou suspeitas. Concediam passaporte e  obrigavam a assinar termo de bem viver entre os vadios, mendigos, bêbados habituais, prostitutas que perturbam o sossego público; aos que ofendessem os costumes, a tranquilidade pública, e a paz das famílias. Competia também obrigar a assinar termo de segurança aos legalmente suspeitos da pretensão de cometer algum crime, podendo cominar neste caso, a aqueles do parágrafo anterior, multa até trinta mil réis, prisão até trinta dias, e três meses de Casa de Correção, ou Oficinas públicas. Procediam a lavratura do Auto de Corpo de delito, além de formar a culpa aos delinquentes. Determinavam prisões dos culpados no seu, ou em qualquer outro Juízo. Podiam conceder fiança na forma da lei, aos declarados culpados no Juízo de Paz. Julgavam as contravenções as Posturas das Câmaras Municipais, bem como os crimes a que não esteja imposta pena maior que a multa até cem mil réis, prisão, degredo, ou desterro até seis meses, com multa correspondente à metade deste tempo, ou sem ela, e três meses de Casa de Correção, ou Oficinas públicas onde as houvesse. Podiam também dividir o seu Distrito em Quarteirões, contendo cada um pelo menos vinte e cinco casas habitadas. Os Escrivães de Paz eram nomeados pelas Câmaras Municipais, mediante proposta dos Juízes de Paz dentre as pessoas, que, além de bons costumes e vinte e um (21) anos de idade, tenham prática de processos, ou aptidão para adquiri-la facilmente, competindo-lhes: escrever em forma os processos, ofícios, mandados, e precatórias; passar procurações nos autos e certidões do que não contiver segredo, sem dependência de despacho; assistir às audiências, e fazer nelas, ou fora delas, citações por palavras, ou por carta; acompanhar os Juízes de Paz nas diligências de seus ofícios. Em cada Quarteirão haverá um Inspetor, nomeado pela Câmara Municipal, mediante proposta do Juiz de Paz dentre as pessoas bem conceituadas do Quarteirão, e que sejam maiores de vinte e um (21) anos. Serão dispensados de todo o serviço militar de 1ª linha e das Guardas Nacionais, servindo por um ano, podendo recusar no caso de reeleição. Aos Inspetores competiam as seguintes atribuições: vigiar sobre a prevenção dos crimes; prender os criminosos em flagrante delito, os pronunciados não afiançados, ou os condenados à prisão; observar e guardar as ordens e instruções que lhes forem dadas pelos Juízes de Paz para o bom desempenho de suas obrigações. Vale destacar que o artigo 19, do Código de Processo Penal do Império, suprimiu a função de delegado. Antes não havia o cargo de Delegado, o que havia era a possibilidade de delegação de algumas funções, pois a concepção de poder girava em torno do Monarca e naqueles que recebessem o poder que lhe fora atribuído, formando uma estrutura com funções específicas junto ao Rei. Isso pode ser observado na Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850[9], que criou a Repartição Geral das Terras Públicas, subordinada ao Ministro e Secretário do Estado dos Negócios do Império, onde previa que todos os empregados[10] deveriam ser nomeados por Decreto Imperial. Nas Províncias haviam Repartições Especiais das Terras Públicas que eram dirigidas por um delegado do Diretor Geral das Terras Públicas, que também era nomeado através de Decreto Imperial. Na segurança pública também ficou estabelecido o instituto da delegação, mais precisamente durante o período regencial provisório, onde foi editada a lei de 06 de junho de 1831[11] que, dentre outras medidas, estabelecia aos Juízes de Paz competências ex-officio para a punição de todos os crimes de Polícia, exercendo autoridade cumulativa em todo o município inclusive nomeando delegados nos seus distritos, através de edital. Observa-se que esta lei tinha caráter rígido devido ao período de conturbações e incertezas que giravam naquela época em relação a política local e a abdicação de D. Pedro I. Constam em seu texto várias medidas de exceção. Dentre elas, podemos destacar a proibição de ajuntamento noturno de cinco (05) ou mais pessoas nas ruas, praças e estradas, sem um fim justo, estabelecendo pena de um a três meses de prisão e proibição de fiança para os presos em flagrante nos casos de crimes policiais. Por esta lei, o governo estava autorizado a alistar, armar e empregar cidadãos eleitores para auxiliarem os juízes enquanto não organizavam a Guarda Nacional, fornecendo-lhes armamento e munição a custa da fazenda pública. Competia também aos Juízes de Paz nomear tantos Oficiais de Justiça quantos fossem necessários para o desempenho das suas atribuições, competindo-lhes fazer pessoalmente citações, prisões, e mais diligencias, além de executar todas as ordens do Juiz. Para prisão dos delinquentes, e para testemunhar sobre qualquer fato de sua atribuição, poderiam os Oficiais de Justiça intimar qualquer pessoa, e estas deveriam obedecer sob pena de serem punidas pelo crime de  desobediência. Em 03 de dezembro de 1841 foi publicada a Lei Nº 261, que tratava da reforma do Código de Processo Criminal do Império por D. Pedro II. Toda matéria referente à Polícia vem descrita no primeiro capítulo do Título I, que prevê o funcionamento da estrutura do Sistema de Justiça Criminal, onde podemos observar as atribuições dos Juízes Municipais, que estão previstas no Capítulo II do Título I. Estes Juízes eram nomeados pelo Imperador dentre os Bacharéis em Direito, que possuíssem, pelo menos um ano de prática forense adquirida depois da sua formatura, devendo servir pelo tempo de quatro anos e ser reconduzido ou nomeados para outros lugares. O art. 17 e seus parágrafos trazem as suas competências, dentre elas podemos citar o julgamento definitivo do contrabando, com exceção da prisão em flagrante, cujo conhecimento na forma da Lei e Regulamentos de Fazenda, pertencia as Autoridades Administrativas. A eles competia também as atribuições criminais e policiais, que antes competiam aos Juízes de Paz, além de sustentar, ou revogar, ex-officio, as pronúncias feitas pelos delegados e subdelegados. Vale ressaltar que nesta reforma do Código de Processo do Império, foi ressuscitada a função de delegado na atividade policial. Havia a possibilidade de nomeação pelo Governo da Corte e pelos Presidentes de Províncias de substitutos aos Juízes Municipais, desde que fossem obedecidos os seguintes critérios: eleição de seis Cidadãos notáveis do lugar para o exercício da função por quatro anos, sendo exigido fortuna, inteligência e boa conduta. Os chefes de Polícia eram escolhidos pelo Imperador dentre os Desembargadores e Juízes de Direito. Qualquer cidadão ou Juiz poderia ser nomeado delegado ou subdelegado. Todos eram reconhecidamente autoridades policiais, inamovíveis e obrigados a aceitar o encargo. Em cada Província e no Município da Corte tinha um Chefe de Polícia, com tantos delegados e subdelegados quantos fossem necessários. Os desembargadores que exerciam o encargo de Chefe de Polícia faziam jus ao seu ordenado, acrescido de uma gratificação. Aos Chefes de Policia e aos seus Delegados competiam tomar conhecimento das pessoas que viessem morar seu Distrito, bem como, conceder passaporte, lavrar termos de convivência aos vadios, mendigos, bêbados por hábito, prostitutas que perturbam o sossego público. Procediam a lavratura de auto de corpo de delito e formar a culpa aos delinquentes; prender os culpados e julgar as contravenções às condutas contrárias às posturas das Câmaras Municipais e os crimes a que não esteja imposta pena maior que a multa até cem mil réis, prisão, degredo, ou desterro até seis meses, dentre outras. Concediam fiança e mandado de busca, na forma da lei, aos réus que pronunciassem ou prendessem. Inspecionavam os teatros e espetáculos públicos, bem como as prisões da Província. Os Escrivães de Paz e os Inspetores de Quarteirão serviam perante os subdelegados e delegados, mediante nomeação deste. Os Promotores Públicos eram cargos de livre nomeação e exoneração pelo Imperador ou Pelos Presidentes das Províncias, escolhidos preferencialmente dentre os Bacharéis, que fossem idôneos. Havia, pelo menos um Promotor em cada Comarca. O cargo era remunerado de acordo com o trabalho exercido, tais como: oferecimento de denúncias, atuação em Júri; etc. Os Juízes de Direito eram nomeados pelo Imperador, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 44 do Código de Processo do Império, ou seja: deveriam ser bacharéis em direito; maiores de vinte e dois (22) anos, bem conceituados, e que tivessem, pelo menos, um (01) ano de prática no foro, podendo ser provada por certidão dos Presidentes das Relações, tendo preferência os que tiverem servido de Juízes Municipais e Promotores. Aos Juízes de Direito das Comarcas competia, além das atribuições que tem pelo Código do Processo Criminal: formar culpa aos Empregados Públicos não privilegiados nos crimes de responsabilidade; julgando definitivamente e julgar as suspeições postas aos Juízes Municipais e Delegados.

 

POLÍCIA: PREVISÃO CONSTITUCIONAL E PROPOSTAS DE MODERNIZAÇÃO

Em termos de previsão constitucional, podemos destacar como sendo as mais antigas: Polícia Legislativa e a Polícia Militar. A primeira, organizada para atuação na Câmara dos Deputados e  no Senado e a segunda com as atribuições de manutenção da segurança pública. A CF de 1891, em seu art. 18, estabeleceu que compete a Câmara dos Deputados, dentre outras funções, regular o serviço de sua polícia interna. Em relação ao Congresso Nacional, de início, ficou estabelecido que era de sua competência legislar sobre a organização municipal do distrito Federal e polícia. Esta competência foi suprimida pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926. Na CF de 16 de julho de 1934, em seu art. art. 5º, incisos V e XI, estava prevista a competência exclusiva da União para organizar a defesa externa, a polícia e segurança das fronteiras, as forças armadas, a prover aos serviços da polícia marítima e portuária, sem prejuízo dos serviços policiais dos Estados. Manteve no art. 26 a competência da Câmara Federal em regular a sua própria polícia. Em seu art. 91, inciso VI, atribuiu ao Senado a regulação de sua própria policia. A CF de 1946, em seu art.5º, inciso VII, estabeleceu competência para União Superintender os serviços de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras em todo o território federal. A Polícia Legislativa manteve-se prevista no art. 40, se referindo somente à Câmara dos Deputados sem fazer referência à do Senado. Podemos constatar a constitucionalização das atribuições da Polícia Militar que foram instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, sendo também consideradas como forças auxiliares e reserva do Exército. Com a edição da CF/67, no capítulo referente a competência dos Estados e Municípios, faz-se constar que, além da Polícia Militar, institui os Corpos de Bombeiros Militares como forças auxiliares e reserva do Exército. O ato Complementar nº 40 de 1968, que modificou a CF/67, estabeleceu a proibição de percepção de retribuição superior à fixada para o correspondente posto ou graduação do Exército, absorvidas por ocasião dos futuros aumentos. A CF/88 estabeleceu o atual modelo institucional dos órgãos segurança pública, estabelecendo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Nas últimas décadas as discussões acerca da modernização da segurança pública, tanto dos profissionais quanto da sociedade civil, resultaram em várias propostas legislativas que modernizam e/ou modificam a estrutura e a forma de atuação das polícias brasileiras. A PEC 51/13, de autoria do Senador Lindhergh Farias, altera os artigos 21 e 24 da CF/88 e acrescenta ao 144 os arts. 143-A, 144-A e 144-B, regulamentando, dentre outros assuntos, a carreira única na Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federais; a instituição de ciclo completo para todas as instituições policiais, que devem se responsabilizar pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal, a além de propor a desmilitarização da polícia. Também vale mencionar a PEC 361/13, de autoria do Deputado Federal Otoniel Lima, que tem por fim definir diretrizes sobre a carreira Policial Federal, com a criação de um cargo e carreira única com atribuições de nível superior, bem como as atribuições bem definidas de polícia investigativa, judiciária, administrativa e técnico-científica. Estabelece ainda a criação de critérios meritocráticos para o exercício de chefias e funções comissionadas, dentre outros. O Projetos de Lei 374/15 e 586/15, ambos de autoria do Deputado Federal Laudívio Carvalho, visam modificar as leis 9.807 de julho de 1999 (lei de proteção a testemunhas e vítimas de crimes vulneráveis) e o Decreto-lei 3.689/41 (Código Penal Brasileiro), atribuindo aos delegados de polícia poderes jurisdicionais de aplicar medidas cautelares aos investigados acusados de ameaçar vítimas e testemunhas vulneráveis, dentre outras medidas cautelares, tais como: proibição de manter contato com a vítima ou testemunha, de acesso a locais determinados, proibição de ausentar-se do local ou residência ou cidade. O Projeto de Lei 7.871/14, de autoria do Deputado Federal Jorginho Melo, visa alterar o art. 301 do Código Penal, criando a audiência de custódia. Nesta, qualquer pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada, no prazo máximo de 24 horas, ao juiz competente para que decida sobre a legalidade da prisão, e, se for o caso, aplicação das medidas cautelares, tais como: aplicação de fiança, uso de tornozeleira eletrônica, afastamento do lar, dentre outras.

 

CONCLUSÃO

 

Com o estudo acima exposto, podemos verificar que as organizações policiais brasileiras sempre estiveram presente na estrutura político-administrativa do Brasil desde a colônia, tendo como nascedouro as legislações de Portugal. Tendo natureza civil ou militar, sempre autuaram junto aos órgãos responsáveis pela jurisdição criminal, tanto nas atividades de investigação como no patrulhamento ostensivo de manutenção da segurança pública. Ao longo do tempo sofreu várias modificações em sua estrutura e atribuições, acompanhando as transformações estatais e sociais, atendendo as legislações vigentes em cada época, tendo participado ativamente dos vários movimentos sociais transformadores de seu tempo. Desde a colônia, a polícia brasileira vem se desenvolvendo e se modernizando, com o fim de acompanhar as complexas transformações sociais, atendo aos anseios sociais por uma segurança pública de qualidade, trazendo algumas qualidades que perduram até hoje. O policial, no primórdio da nossa história, era recrutado dentre os cidadãos da comunidade onde habitava ou tinha fortes laços com ela. Isso, hoje, pode ser considerado o berço de polícia comunitária, onde se busca uma aproximação maior dos policiais com as necessidades da população onde se exerce a manutenção da segurança pública. Não podemos desconsiderar o policial como um agente ativo das grandes transformações na segurança pública. Hoje, as exigências impostas aos candidatos para o ingresso nas instituições atesta o alto nível de qualificação desses profissionais. A formação voltada ao aprimoramento a defesa dos direitos e garantias fundamentais garantem uma instituição que zela pela defesa do cidadão e dos institutos legalmente constituídos pela sociedade.

Analisando a origem histórica das organizações policiais, fica fácil perceber os caminhos a serem tomados pelas propostas de modernização da segurança pública, tanto as que refletem um avanço com medidas efetivas que respondem aos anseios sociais, como aquelas que são apresentadas com o objetivo de atender a interesses de setores das organizações que compõem a segurança pública que não atendem as necessidades de grande parte da sociedade. Certo que a matéria aqui tratada não foi esgotada, faz-se necessário continuar o processo de modernização das organizações policiais, contando com a participação efetiva da sociedade a que serve, quanto pelos profissionais que as integram, buscando atingir níveis de conforto social toleráveis em busca da tão almejada paz social.

 

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[1] Detalhes sobre suas atribuições podem ser encontrados no Título LXV, do Livro I das Ordenações Filipinas.

[2] Detalhes sobre suas atribuições podem ser encontrados no Título XXI e XXI, do Livro I das Ordenações Filipinas.

[3] Detalhes sobre suas atribuições podem ser encontrados no Título LIV, do Livro I das Ordenações Filipinas

[4] Detalhes sobre suas atribuições podem ser encontrados no Título LXXIII, do Livro I das Ordenações Filipinas

[5] Detalhes sobre suas atribuições podem ser encontrados no Título LXXIV, do Livro I das Ordenações Filipinas.

[6] Detalhes sobre suas atribuições podem ser encontrados no Título LXXV, do Livro I das Ordenações Filipinas.

[7] Este termo designa o que hoje convencionamos chamar de cidadão.

[8] Várias revoltas surgiram no período: Cabanagem (Pará), Sabinada (Bahia) e Balaiada (Maranhão).

[9] Consta no livro IV das Ordenações Filipinas, pág. 1088.

[10] Os empregados eram: Diretor Geral, Fiscal, Official maior, Officiaes, Amanuenses, Porteiro e Contínuo.

[11] O inteiro teor poderá ser encontrado no no art. 6º da referida lei.

Cristovão Goes

Agente Federal - Especialista em Segurança Pública e Ciências Criminais. Diretor Parlamentar do Sinpef/PB.
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