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I FÓRUM DE DEBATES SOBRE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

CARLOS BELTRÃOA Diretoria Executiva dos Sindicato dos Policiais Federais do Estado da Paraíba e a Escola Superior da Advocacia realizaram o I Fórum sobre Audiência de Custódia nos dias 27 e 28 de Agosto, no Centro de Educação da Polícia Militar Paraíba. Esta Audiência consiste na apresentação ao Juiz de pessoa presa em flagrante, no prazo de 24 horas, para que decida sobre a prisão, assegurando uma imediata aplicação dos direitos e garantias fundamentais, seja com a concessão para responder em liberdade, seja para a imposição da medida cautelar cabível, tal como: prisão domiciliar; uso de tornozeleira; decretação da prisão preventiva; imposição de fiança, etc. A abertura do evento se deu com o canto do Hino nacional, seguido de uma palestra do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, Coordenador do Grupo de Fiscalização e Monitoramento do Sistema Carcerário,  que expôs de forma clara e concisa a implantação em João Pessoa e a  iniciativa em debater importante tema. Destacou a realização de vários estudos, inclusive buscando a experiência adquirida por outros Estados da Federação onde já se encontram em pleno funcionamento, a exemplo São Paulo e Maranhão.Salientou que a implantação da Audiência de Custódia foi realizada pelo Tribunal de Justiça em 14 de Agosto deste ano, através do Provimento conjunto Nº 01/2015, lavrado pela Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça, destacando a presença, na primeira audiência, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandovisk. Em seguida, iniciaram-se os debates, com a participação de Cristóvão de Melo Goes Júnior, Diretor Parlamentar do Sindicatos dos Policiais Federais; Rômulo Rhemo Palitot Braga, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; José Guilherme Soares Lemos, Representante do Ministério Publico Estadual; Antonio Erivaldo Henrique de Sousa, representante dos Investigadores Policiais Civis; Coronel PM José Ronildo Souza da Silva, Corregedor Geral da Polícia Militar da Paraíba; Major PM Sérgio Fonseca de Sousa, representante da Secretaria de Administração Penitenciária; Massilon da Silva Ramos Representante da Pastoral Carcerária da Paraíba e Lincon Gomes Pedrosa de Sousa, representante do Servidores do Sistema Penitenciário Paraibano.

IMG-20150830-WA0018Cada representante destacou os reflexos que suas instituições sofreram com a implantação da Audiência, apresentando, críticas e sugestões para a efetivação da medida, sem comprometer o cotidiano dos órgãos de segurança pública. Várias dúvidas surgiram e todos os  questionamentos realizados pelos participantes foram direcionados aos debatedores que esclareceram de imediato. Cristóvão Goes, Diretor Parlamentar do SINPEF/PB apontou a ausência de atribuições dos Agentes Federais para custódia de pessoas, destacando que não há local apropriado na Superintendência da Paraíba para acomodar presos que forem recolhidos durante os finais de semana e feriados.  Destacou que desde 2010 não há mais setor responsável pela coordenação da custódia e transporte de pessoas a sob responsabilidade de Polícia Federal. O Cel. PM José Ronildo, Corregedor Geral da PM/PB, destacou a importância do debate, uma vez que a PM teve boa parte de seu efetivo mobilizado para apresentar os presos em flagrante durante os primeiros dias da instalação das Audiências de Custódia. Isto acarretou prejuízo para o policiamento ostensivo realizado pela PM, o que de pronto gerou um recomendação do Ministério Público Estadual para que a PM se abstivesse da condução de presos para a Audiência, que ficou a cargo da Polícia Civil.

debate 3O Representante dos Servidores da Polícia Civil, Antonio Erivaldo, alertou para a falta de condições materiais e de pessoal para a custódia de presos pelos Policiais Civis, uma vez que não há previsão legal para isso. Mostrou preocupação com tempos idos, em que as delegacias estavam abarrotadas de presos. O representante da Pastoral Carcerária, Massilon da Silva Ramos, destacou a importância da preservação dos direitos fundamentais de todo ser humano, independente de sua condição social, política ou econômica.  O Agente Prisional Lincon Pedrosa destacou vários benefícios, dentre eles: a diminuição da população carcerária em mais de 40% dos presos que são provisórios; adoção de tratamento mais humanitário ao custodiado, considerando que um presos, em média, leva 6 meses esperando uma Audiência. Em alguns casos, há presos com mais de 2 anos sem o primeiro contato com o Juiz.

IMG-20150830-WA0013O Doutor Rômulo Palitot, Advogado Criminalista, salientou a importância do debate Sobre Audiência de Custódia, destacando a efetividade da Prestação jurisdicional e o direito de defesa. “incabível na atualidade prisão sem a imediata apresentação ao Juiz, conforme previsão em nosso ordenamento jurídico, além de constar expressamente em Tratado Internacional Sobre Direitos Humanos.”. Destacou a fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal que deve ser o último recurso utilizado pela Estado em busca da paz social. José Guilherme Lemos, Promotor de Justiça, concorda com a instalação das Audiência, porém abordou a falta de pessoal e de previsão legal na Lei de Organização do Ministério Público.   Chamou atenção para que a Audiência de Custódia não perca o seu “espírito”, tal como ocorreu com a lei dos Juizados Especiais que hoje perdeu a celeridade, uma vez que há audiências marcadas para o ano que vem.  Respondendo a questões trazidas por estudantes, destacou ser salutar, no futuro, estudos sobre a apresentação de custodiado preso em flagrante diretamente ao Juiz, quando tiver presentes a materialidade e indícios de autoria.

PALESTRAO segundo dia do evento foi marcado por três palestras. a primeira ministrada pelo Professor do Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba Professor Doutor Paulo Vieira Moura que abordou a questão da defesa dos direitos humanos como um dever do Estado, através de seus entes.  Acrescentou que já estava na hora da implantação da Audiência de Custódia tendo em vista os Tratados de Direitos Humanos assinados pelo Brasil há vários anos. Parabenizou a participação de todos e o interesse dos policiais em discutir assunto de tão grande relevância para a sociedade. Em seguida, Hygina Simões, Juíza das Execuções e a primeira a realizar Audiência de Custódia no Estado da Paraíba, proferiu uma brilhante palestra onde, de forma bastante didática, explicou a todos o funcionamento das Audiências. Relatou estudos e pesquisas realizadas em outros Estados da Federação, onde puderam perceber os erros e acertos de casa um. Destacou ainda, as peculiaridades locais e as dificuldades enfrentadas por todos os entes envolvidos na Audiência de Custódia. Respondeu a vários questionamentos dos ouvintes e agradeceu a participação de todos.

20150828_120628O Major PM Sérgio Fonseca, Gerente da GESIPE, apontou a Audiência de Custódia como uma das formas de combate ao crime organizado no interior das prisões, trazendo vários exemplos de presos provisórios que são forçados, sob ameaça de morte, a assumir crimes dentro dos estabelecimentos penais que foram cometidos por outros presos já condenados. “…muitos que ali estão, deveriam ser punidos com penas diversas da prisão….Nos casos de violência doméstica, por exemplo, caberá ao juiz aplicar o uso de tornozeleira eletrônica que em breve estará disponível para todos o sistema penal.” 

CERIMONIALAo final, contamos com as palavras do Agente Federal Torres que apresentou um resumo de tudo que foi explanado pelos debatedores e palestrantes, destacando a importância de discutirmos segurança pública com probidade de denodo. Parabenizou a todos os presentes pela participação no evento, principalmente aos representantes de classe; Diretores de Presídio; Agentes Prisionais; Guardas Municipais; Comandantes de Batalhões da capital e do interior do Estado; alunos do Centro de Educação da PM, das Universidades Públicas e Privadas. Agradeceu também ao Comando Geral da Polícia Militar, na pessoa do Coronel Sobreira, pela concessão do Auditório. Por volta das 12:30 horas, deu-se o encerramento do evento.   

 

 

 

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Cristovão Goes

Agente Federal - Especialista em Segurança Pública e Ciências Criminais. Diretor Parlamentar do Sinpef/PB.
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