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INFORMATIVO SINPEF/PB: AÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS 28.86% – JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO STJ

Prezados colegas:

A Diretoria Executiva do SINPEF/PB informa aos seus filiados, mais um passo que foi dado para o recebimento da diferença da ação da complementação dos 28.86%, no processo que foi interposto pela FENAPEF, no ano de 1997, na Justiça Federal de Alagoas.

No julgamento do AgRg no RECURSO ESPECIAL número 1.524.800-AL, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, afastaram a prescrição levantada pela AGU. Com essa decisão, a diferença dos valores do período de 1998 a 2002, fica assegurada aos filiados que fazem parte desta ação judicial. Vale registrar que esta decisão proferida no referido recurso especial, deverá ser aplicada a todos os RESPS que forem enviados ao STJ pelo TRF-5ª.

Com o afastamento da prescrição suscitada pela AGU, abre-se a oportunidade para o trânsito em julgado do processo, com a consequente, continuação da execução para fins de inscrição em precatório dos valores que os filiados têm a receber.

Para saber o processo em que faz parte e os seus valores, basta o filiado acessar o link www.e-adv.com.br, pesquisar na ação dos 28.86%, através do seu nome ou número do CPF.

Sempre iremos continuar fazendo sindicalismo com total transparência em proveito de todos os nossos filiados, acompanhando todos os processos judiciais que beneficiam a categoria policial federal.

O momento é de UNIÃO DE TODOS, para continuarmos trabalhando e buscando melhorias para os nossos filiados e nossos familiares.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINPEF/PB.

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