Login

INFORMATIVO SINPEF/PB Nº 002/2016

INFORMATIVO SINPEF/PB Nº 002/2016 – Meses: MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2016: Prezados Filiados Objetivando prestar contas de nossas atividades, esta Diretoria Executiva vem pelo presente informar aos seus filiados asmedidas adotadas durante os meses março, abril e maio de 2016: a) AÇÕES SINDICAIS: 1) Realizamos Assembleias com os nossos filiados residentes em João Pessoa, Campina Grande e Patos/PB, onde tratamos sobre as negociações salariais e outros assuntos de interesse dos nossos filiados; 2) Foi assinado um termo de acordo entre a FENAPEF e o Governo Federal, onde está previsto o reajuste de 21.03%, para os cargos dos EPAS, sendo a primeira parcela no percentual de 10.48%, a partir de janeiro de 2017; a segunda parcela de 4.58%, em janeiro de 2018 e 4.76%, a partir de janeiro de 2019. Está previsto, também, um percentual de 13%, correspondente a um bônus de R$ 1.800,00, a ser concedido a partir de janeiro de 2017. Vale registrar que para os nossos irmãos do Plano de Cargos e Salários do SINPEC/DPF, foi concedido o percentual de 10.4%, sendo a primeira parcela de 5,4%, a partir de agosto de 2016 e a outra parcela de 5,2%, a partir de janeiro de 2017, conforme termo de acordo assinado entre os representantes do SINPEC/DPF e o governo federal. Para os filiados dos cargos de delegados e peritos, foram concedidos os mesmos percentuais de reajuste que foi oferecido aos EPAS e mais R$ 3.000,00, sobre o bônus, que, também, serão transformados em percentuais; 3) Vale destacar, que temos até o dia 31.08.2016 para encaminhar ao Congresso Nacional, um projeto de lei, que assegure os referidos reajustes, juntamente com a LOA – Lei Orçamentária Anual, de 2017, a fim de assegurar os reajustes a partir de janeiro de 2017; 4) Fizemos gestões junto a Diretoria Jurídica da FENAPEF, a fim de que sejam feitas gestões junto aos advogados patronos das ações da GOE, 3.17% e dos 28.86%, a fim de inscreverem os precatórios dos nossos filiados que ainda não receberam os seus valores; 5) Fizemos gestões junto aos parlamentares da Paraíba, no sentido de não aprovarem na Comnissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a famigerada PEC 412/2009, que visa, unicamente, beneficiar os delegados de polícia federal, em detrimento de mais de 90% dos servidores da Polícia Federal; 6) Fizemos gestões junto aos advogados patronos da Ação da GOE, no sentido de indenizarem os filiados EUDES FARIAS DA SILVA, JOSÉ UELITON MACIEL, por falha processual na ação da GOE, bem como, para indenizar o filiado FRANCISCO GILMÁRIO MARQUES CAVALCANTE, em relação a falha processual na ação dos 3.17%. Vale registrar, que os filiados EUDES e MACIEL, já receberam a indenização faltando, apenas, o filiado GILMÁRIO; 7) Fizemos gestões junto aos advogados patronos das ações dos 28.86%, que foram impetradas perante a Justiça Federal da Bahia e de Alagoas, no sentido de darem continuidade aos processos de execuções dos filiados CÉLIO DE SOUZA LIMA, ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA, ANTONIO MIGUEL GALINDO GOMES e RICARDO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO, em razão de não existir mais nenhuma litispendência entre os processos que estão tramitando; 8) Prestamos informações junto a senhora ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, Procuradora Regional do Trabalho, em Campina Grande/PB, informando sobre os problemas que foram sanados na Delegacia de Polícia Federal na cidade de Campina Grande/PB, tendo em vista que a Administração do DPF, mandou instalar várias spliters nas salas que os filiados trabalham, sanando o problema do calor. Vale destacar, que estas providências foram adotadas após o SINPEF/PB ter feito uma denúncia junto a MPT e MPF. b) AÇÕES JUDICIAIS : Ação dos 3.17% – Vários filiados já estão com precatórios inscritos para recebimento no exercício de 2016. Já pedimos providências aos advogados patronos desta ação judicial visando inscrever os nomes dos 08 (oito) filiados que faltam receber os seus valores. Encontra-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br) o relatório atualizado dos processos; Ação da GOEZONA – Vários filiados já estão com precatórios inscritos para recebimento no exercício de 2016. Já pedimos providências aos advogados patronos desta ação judicial visando inscrever os nomes dos 12 (doze) filiados que faltam receber os seus valores. Encontra-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br) o relatório atualizado dos processos;; Ação da complementação da ação dos 28.86% – Alagoas – Vários processos transitaram em julgado e já desceram para a 1ª Vara Federal em Alagoas, a fim de dar continuidade dos processos de execução. Os advogados estão trabalhando para ver se inscrevem os precatórios até o dia 01.07.2016, a fim de que os filiados recebam os seus valores em 2017: Ação da Multa dos 28.86% – Ceará – O Ministro TEORI ZAVASCKI, do Supremo Tribunal Federal, transformou o recurso extraordinário em agravo retido e determinou o seu retorno para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o mérito deste recurso; Ação dos 28.86% impetradas pela FENAPEF na Justiça Federal do DF, nos anos de 2003 e 2006. As duas ações estão aguardando o julgamento das ações rescisórias pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que foram impetradas pela Advocacia Geral da União. Encontra-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br), os relatórios das ações dos 28.86%, dos anos de 1997, 2003 e 2006, inclusive, com os valores que cada filiada tem a receber; Ação declaratória para contagem de 20% de tempo de serviço para aposentadoria: Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Mandado de Segurança que foi impetrado pelo SINPEF/PB em favor do nosso filiado IVONALDO SOUZA SANTOS, por unanimidade dos ministros presentes ao julgamento, determinou que o Tribunal de Contas da União reaprecie o processo de aposentadoria do referido filiado, determinando que sejam computados o tempo de serviço dos 20%, conseguidos pelo sindicato na ação declaratória que tramitou perante a 1ª Vara Federal na Paraíba, em respeito a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, a fim de que o TCU homologue e registre a aposentadoria do filiado IVONALDO. Vale registrar, também que o juiz da 1ª Vara Federal na Paraíba, também deu uma decisão determinando manter a contagem dos 20% nas fichas de assentamentos funcionais dos nossos filiados que fazer parte da ação judicial, sob pena de aplicação de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da sua decisão judicial; Ação pela mora do governo em encaminhar projeto de lei reajustando os vencimentos dos servidores: O recurso extraordinário interposto pelo SINPEF/PB foi admitido à subida para o Supremo Tribunal Federal, a fim de apreciar este recurso, tendo em vista que o Pleno do STF reconheceu o efeito da repercussão geral, que será estendido quando do julgamento do processo interposto pela FENAJUF. Após o voto do Ministro Relator MARCO AURÉLIO, reconhecendo o direito dos servidores serem indenizados porque o governo federal não encaminhou projeto de lei para reajustar os vencimentos dos servidores, a Ministra CARMEN LÚCIA, também, seguiu o entendimento do ministro relator, porém, divergiu o Ministro LUIZ ROBERTO BARROSO. Pediu vista do processo o Ministro TEORI ZAVASKI; Ações da Progressão Funcional : A Advocacia Geral da União ingressou com recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, onde o Ministro HERMAN BENJAMIN, da 2ª Turma deste tribunal deu provimento ao recurso da União. Ingressamos com recurso extraordinário, onde foi admitida a subida para o Supremo Tribunal Federal, num processo e em outro, está concluso ao Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, aguardando despacho de admissibilidade para ver se sobe para o STF; Ação do Adicional Noturno impetrada pela FENAPEF: O juiz julgou improcedente o pedido, alegando que a partir do pagamento de subsídio, não incide mais nenhuma vantagem pecuniária sobre esta forma de remuneração. A FENAPEF já apelou para o TRF-1ª. Após o Presidente do STF ter concedido uma liminar no processo de suspensão de segurança, a FENAPEF já ingressou com o recurso de agravo regimental para ser apreciado pelo Pleno do STF; Ação do correto pagamento das parcelas dos 28.86%: O processo foi julgado improcedente. A assessoria jurídica do sindicato ingressou com recurso de apelação para ser julgado no TRF-5ª. Este recurso foi negado seguimento neste tribunal. O recurso especial interposto pelo SINPEF/PB encontra-se no STJ, aguardando julgamento; Ação do Abono de Permanência: Desde o dia 03.06.2016, após o trânsito em julgado, o processo encontra-se concluso ao Juiz da 1ª Vara Federal na Paraíba, aguardando despachar para mandar subir as requisições de pagamento, para fins de inscrição em RPV ou Precatório, a fim de que os colegas recebam os seus valores neste exercício de 2016, caso os valores não ultrapassem os 60 (sessenta) salários mínimos; Ação para não incidência do PSS sobre 1/3 férias: Após termos ganho os dois processos que foram impetrados pelo SINPEF/PB, na qualidade de substituto processual dos seus filiados residentes em João Pessoa, Campina Grande e Patos/PB, os processos encontram-se sobrestados no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aguardando julgamento de um recurso extraordinário, que está sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e que foi dada repercussão geral; Ação da Proporcionalidade: Desde o dia 11.04.2016 o processo encontra-se com Ministro MAURO CAMPBELL, após termos perdido o agravo regimental e embargos declaratórios na Ação Rescisória; Ação para incidência dos 26.05% sobre os subsídios para quem recebia este percentual e o processo transitou em julgado: Foi admitida a subida para o Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário interposto pelo SINPEF/PB em favor dos nossos filiados; Ação do pagamento dos 20 pontos da GDATPF: O processo foi julgado improcedente. A assessoria jurídica do sindicato ingressou com recurso de apelação, onde foi negado junto ao TRF-5ª. O processo encontra-se no STJ aguardando julgamento do recurso especial interposto pelo sindicato; Ação visando o pagamento das diárias para os servidores que se deslocarem para fora de sua circunscrição – Ação da FENAPEF: O recurso de apelação já foi interposto pela FENAPEF, após o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito; Ação que visa o pagamento da devolução do imposto de renda de pessoa física, PSS e juros de mora para quem recebeu precatório e/ou RPV nos últimos 05 (cinco) anos: A Drª CRISTINA MARIA COSTA GARCÊZ, juíza titular da 3ª VF/PB, julgou procedente o pedido feito pelo SINPEF/PB. A AGU ingressou com recurso de apelação onde, foi negada pelos desembargadores da 1ª Turma do TRF-5ª. O recurso especial interposto pela AGU encontra-se concluso ao ministro BENEDITO GONÇALVES, da 1ª Turma do STJ, aguardando julgamento; Ação da diferença das diárias de nível superior (Processo nº 0001206-12.2012.4.05.8000): O recurso especial interposto pela AGU encontra-se no STJ para julgamento; Ação do Ponto Eletrônico, registro manual de frequência, horas extras, compensação de horas, etc (Processo nº 0800399-38.2012.4.05.8200): O processo foi julgado improcedente em favor do SINPEF/PB, inclusive, com a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários de sucumbência. Já ingressamos com recurso de apelação que será apreciado pelos desembargadores do TRF-5ª; Ação do Pagamento das diárias dentro da circunscrição (Processo nº 0800429-73.2012.4.05.8000 – AÇÃO DO SINPEF/PB: O processo foi julgado improcedente. Já ingressamos com o recurso de apelação que será apreciado e julgado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Ação para não incidência do IRPF sobre o terço constitucional de férias: O processo encontra-se com a Advocacia Geral da União para contestação. Vale registrar, que a 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar um recurso especial, que foi dado repercussão geral, entendeu que incide o imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, sendo assim, as chances de sairmos vitoriosos neste processo são remotas; Ação para renovação do registro e porte de arma de fogo: O processo foi julgado improcedente pelo juiz da 1ª Vara Federal na Paraíba. Já ingressamos com recurso de apelação para ser apreciado pelo TRF-5ª; Ação do sobreaviso: O processo foi julgado improcedente e o SINPEF/PB condenado em cerca de R$ 2.400,00 de honorários de sucumbência. Já ingressamos com o recurso de apelação que será julgado junto ao TRF-5ª; Ação para pagamento dos atrasados dos 15.8%: Perdemos as ações na Justiça Federal de João Pessoa e Campina Grande. Ingressamos com apelação para a turma recursal, onde, também, foi negado o nosso pedido. Ao decidirem, os juízes alegaram que abrimos mão do nosso direito quando não fizemos o acordo proposto pelo governo federal no ano de 2012. Já as ações dos filiados lotados em Patos/PB foram julgadas procedentes, porém, a AGU ingressou com o recurso de apelação, onde a turma recursal deu provimento ao recurso da União. Alguns colegas ingressaram, por conta própria, com recurso perante a turma nacional de uniformização onde poderá ser reformada ou não a decisão da turma recursal. Vale registrar que a FENAPEF tem uma ação coletiva com o mesmo objeto tramitando na Justiça Federal do Distrito Federal; AÇÕES DA FENAPEF: DETERMINAR A REQUERIDA QUE PASSE A COMPUTAR PARA FINS DE PROMOCAO OU PROGRESSAO O TEMPO EFETIVO DE EXERCICIO NA CLASSE FUNCIONAL DOS SUBSTITUIDOS – Processo nº 0034691-35.2015.4.01.3400. No dia 18.01.2016, a parte foi intimada do ato ordinatório do juiz; 1) PROVIDENCIAR O LANCAMENTO DE CREDITO MENSALMENTE DOS VALORES REFERENTES A INDENIZACAO DE FRONTEIRA NOS CONTRACHEQUES DOS SUBSTITUIDOS APTOS A RECEBÊ-LA – Processo nº 0035501-10.2015.4.01.3400 – Tutela antecipada indeferida. Juntada de ofício no dia 11.12.2015; ANALISAR OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTO NA LC Nº 5185 CONTANDO O PERIODO LABORADO NAS FORCAS ARMADAS – Processo nº 0036672-02.2015.4.01.3400. No dia 11.01.2016, o processo foi concluso ao juiz para apreciação da tutela; AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE SEDE DECORRENTE DO CONCURSO DE REMOÇÃO PORTARIA N 17192012DGDPF CUSTEIO DO TRANSPORTE DO SERVIDOR DEPENDENTES E MOBILIÁRIO– Processo nº 0044705-49.2013.4.01.3400. Desde o dia 18.09.2014 o processo encontra-se concluso para sentença; PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PAGO PELO TCU AOS SEUS SERVIDORES – Processo nº 0044707-19.2013.4.01.3400. Sentença julgada improcedente. Recurso de apelação da FENAPEF interposto no dia 27.01.2016. É O SINPEF/PB SEMPRE TRABALHANDO EM PROL DE TODOS OS SEUS FILIADOS E FAZENDO SINDICALIZAMO COM SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA, SEM PELEGUISMO, SEM PUXA SAQUISMO E SUBSERVIÊNCIA AOS ADMINISTRADORES DO DPF. FAZER SINDICALISMO É LUTAR PENSANDO NO BENEFÍCIO DE TODA CATEGORIA, SEM QUAISQUER DISCRMINAÇÕES ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. O SINDICATO SOMOS TODOS NÓS. João Pessoa-PB, 20 de Junho de 2016. Bel. SILVIO REIS SANTIAGO PRESIDENTE DO SINPEF/PB

Administrador

Administrador do site!
SINPEF     PARAÍBA
    • Endereço

      Rua Major Ciraulo, 395, Manaíra
      João Pessoa/PB
      Fones:
      (83) 98828-2234
      (83) 3247-4325
      (83) 3247-2825

      SIGA-NOS