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INFORMATIVO SINPEF/PB Nº 003/2015 – Meses: JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2015

Prezados Filiados

Objetivando prestar contas de nossas atividades, esta Diretoria Executiva vem pelo presente informar aos seus filiados as medidas adotadas durante os meses julho, agosto e setembro de 2015:

 

  1. a)AÇÕES SINDICAIS:

 

1)      Realizamos assembleias gerais extraordinárias, com os nossos filiados residentes em João Pessoa, Campina Grande e Patos, onde informamos tudo sobre as negociações em andamento entre a FENAPEF e o governo federal, em relação à reestruturação salarial e da carreira dos servidores da Polícia Federal;

 

2)      Oficiamos ao SRH/SR/DPF/PB, solicitando declarações dos ex-servidores da Polícia Federal, a fim de fazermos as habilitações das nossas filiadas pensionistas nos processos da GOE, 3.17%, 28.86%, etc;

 

3)      Participamos de uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba, após ser aprovada pelo Deputado Estadual JANDHUI CARNEIRO, e que teve a presença de várias autoridades, inclusive, a participação do deputado federal MANOEL JÚNIOR, onde tratamos sobre a reestruturação salarial e da carreira dos servidores da Polícia Federal;

 

4)      Participamos do XVI CONAPEF – CONGRESSO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS, onde tratamos de diversos assuntos de interesse dos servidores da Polícia Federal;

 

5)      Oficiamos ao diretor jurídico da FENAPEF, solicitando providências para efetuar a execução dos valores da ação dos 28.86%% (processo nº 2003.34.00027414-8), dos nomes das nossas filiadas SARAH LORENA DE QUADROS e WILMA ALVES DE SOUZA;

 

6)      Solicitamos providência ao diretor jurídico da FENAPEF no sentido de ingressar com um remédio jurídico junto ao Supremo Tribunal Federal, visando garantir a contagem da fração da licença premio, em razão da ação transitada em julgado (processo nº 2000.34.00.00582-2), na justiça federal do Distrito Federal e que foi impetrada pela federação;

 

 

7)      Oficiamos e entramos em contato com a assessoria do Senador JOSÉ TARGINO MARANHÃO – PMDB/PB, solicitando apoio para que este parlamentar, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, do Senado Federal, indicasse, o senador RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES, do PSOL/AP, para ser o relator da PEC 73/2013;

 

 

  1. b) AÇÕES JUDICIAIS:

 

 

Ação dos 3.17% – No dia 12.11.2015 está previsto o pagamento dos precatórios que foram inscritos até o dia 01.07.2014. Encontra-se na página deste sindicato (www.sinpefpg.org.br), o relatório atualizado contendo os nomes dos filiados que serão contemplados com o pagamento na referida data, bem como, os nomes dos filiados que tiveram os seus precatórios inscritos até o dia 01.07.2015 para recebimento no exercício de 2016;

 

Ação dos 28.86% – Alagoas – Complementação dos 28.86% – O Ministro Relator HUMBERTO MARTINS, da 2ª Turma do STJ, juntamente com os demais componentes desta turma recursal, estão negando todos os recursos da AGU. Logo após o trânsito em julgado, os processos irão descer para a 1ª Vara Federal em Alagoas, a fim de dar continuidade dos processos de execução. Temos tudo para começarmos inscrever os processos em precatórios no exercício de 2016 para recebimento em 2017;

 

Ação da Multa dos 28.86% – Ceará – O Ministro TEORI ZAVASCKI, do Supremo Tribunal Federal, transformou o recurso extraordinário em agravo retido e determinou o seu retorno para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o mérito deste recurso;

 

Ação dos 28.86% impetradas pela FENAPEF na Justiça Federal do DF, nos anos de 2003 e 2006.  As duas ações estão aguardando o julgamento das ações rescisórias pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que foram impetradas pela Advocacia Geral da União. Encontra-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br), os relatórios das ações dos 28.86%, dos anos de 1997, 2003 e 2006, inclusive, com os valores que cada filiada tem a receber;

 

Ação declaratória para contagem de 20% de tempo de serviço para aposentadoria: Já conseguimos várias liminares no Supremo Tribunal Federal, mandando computar o acréscimo de 20% nas aposentadorias dos nossos filiados, cujos nomes encontram-se na ação que foi interposta pelo sindicato e que transitou em julgado e que foi ingressada na 1ª Vara Federal na Paraíba. Vale registrar, também que o juiz da 1ª Vara Federal na Paraíba, também deu uma decisão determinando manter a contagem dos 20% nas fichas de assentamentos funcionais dos nossos filiados que fazer parte da ação judicial, sob pena de aplicação de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da sua decisão judicial;

 

Ação da Execução dos atrasados da GOEZONA: No dia 12.11.2015 está previsto o pagamento dos precatórios que foram inscritos até o dia 01.07.2014. Encontra-se na página deste sindicato (www.sinpefpg.org.br), o relatório atualizado contendo os nomes dos filiados que serão contemplados com o pagamento na referida data, bem como, os nomes dos filiados que tiveram os seus precatórios inscritos até o dia 01.07.2015 para recebimento no exercício de 2016. Vale registrar, ainda, que existem poucos processos transitando no Superior Tribunal de Justiça, que estão em fase de julgamento. Quando houver o trânsito em julgado dos processos, os mesmos vão baixar a 2ª Vara Federal em Alagoas, para continuidade da execução, inclusive, com as inscrições em precatórios para os próximos exercícios financeiros; 

 

Ação pela mora do governo em encaminhar projeto de lei reajustando os vencimentos dos servidores: O recurso extraordinário interposto pelo SINPEF/PB foi admitido à subida para o Supremo Tribunal Federal, a fim de apreciar este recurso, tendo em vista que o Pleno do STF reconheceu o efeito da repercussão geral, que será estendido quando do julgamento do processo interposto pela FENAJUF. Após o voto do Ministro Relator MARCO AURÉLIO, reconhecendo o direito dos servidores serem indenizados porque o governo federal não encaminhou projeto de lei para reajustar os vencimentos dos servidores, a Ministra CARMEN LÚCIA, também, seguiu o entendimento do ministro relator, porém, divergiu o Ministro LUIZ ROBERTO BARROSO. Pediu vista do processo o Ministro TEORI ZAVASKI;

 

 Ações da Progressão Funcional : A Advocacia Geral da União ingressou com recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, onde o Ministro HERMAN BENJAMIN, da 2ª Turma deste tribunal deu provimento ao recurso da União. Ingressamos com recurso extraordinário, onde foi admitida a subida para o Supremo Tribunal Federal, num processo e em outro, está concluso ao Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, aguardando despacho de admissibilidade para ver se sobe para o STF;

 

 

Ação do Adicional Noturno impetrada pela FENAPEF: O juiz julgou improcedente o pedido, alegando que a partir do pagamento de subsídio, não incide mais nenhuma vantagem pecuniária sobre esta forma de remuneração. A FENAPEF já apelou para o TRF-1ª. Após o Presidente do STF ter concedido uma liminar no processo de suspensão de segurança, a FENAPEF já ingressou com o recurso de agravo regimental para ser apreciado pelo Pleno do STF;

 

Ação do correto pagamento das parcelas dos 28.86%: O processo foi julgado improcedente. A nossa advogada já ingressou com recurso de apelação para ser julgado no TRF-5ª. Este recurso foi negado seguimento neste tribunal. O recurso especial interposto pelo SINPEF/PB encontra-se no STJ, aguardando julgamento;

 

Ação do Abono de Permanência: O processo transitou em julgado em favor dos filiados, que foram representados pelo SINPEF/PB. Já apresentamos os cálculos à execução. A AGU entrou com os embargos à execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos autores. O processo está concluso ao juiz para sentenciar, após terem sidos apresentados os cálculos pela contadoria judicial;

 

Ação para não incidência do PSS sobre 1/3 férias: Após termos ganho os dois processos que foram impetrados pelo SINPEF/PB, na qualidade de substituto processual dos seus filiados residentes em João Pessoa, Campina Grande e Patos/PB, os processos encontram-se sobrestados no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aguardando julgamento de um recurso extraordinário, que está sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e que foi dada repercussão geral;

 

Ação da Proporcionalidade: Desde o dia 04.09.2015 o processo encontra-se com Ministro HERMAN BENJAMIN, relator do processo, para julgamento;

 

Ação para incidência dos 26.05% sobre os subsídios para quem recebia este percentual e o processo transitou em julgado:  Foi admitida a subida para o Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário interposto pelo SINPEF/PB em favor dos nossos filiados;

 

Ação do pagamento dos 20 pontos da GDATPF: O processo foi julgado improcedente. A nossa advogada já ingressou com recurso de apelação, onde foi negado junto ao TRF-5ª. O processo encontra-se no STJ aguardando julgamento do recurso especial interposto pelo sindicato;

 

Ação visando o pagamento das diárias para os servidores que se deslocarem para fora de sua circunscrição – Ação da FENAPEF: O recurso de apelação já foi interposto pela FENAPEF, após o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito;

 

Ação que visa o pagamento da devolução do imposto de renda de pessoa física, PSS e juros de mora para quem recebeu precatório e/ou RPV nos últimos 05 (cinco) anos: A Drª CRISTINA MARIA COSTA GARCÊZ, juíza titular da 3ª VF/PB, julgou procedente o pedido feito pelo SINPEF/PB. A AGU ingressou com recurso de apelação onde, foi negada pelos desembargadores da 1ª Turma do TRF-5ª. O recurso especial interposto pela AGU encontra-se concluso ao ministro BENEDITO GONÇALVES, da 1ª Turma do STJ, aguardando julgamento;

 

Ação da diferença das diárias de nível superior (Processo nº 0001206-12.2012.4.05.8000): O recurso especial interposto pela AGU encontra-se no STJ para julgamento;

 

Ação do Ponto Eletrônico, registro manual de frequência, horas extras, compensação de horas, etc (Processo nº 0800399-38.2012.4.05.8200): O processo foi julgado improcedente em favor do SINPEF/PB, inclusive, com a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários de sucumbência. Já ingressamos com recurso de apelação que será apreciado pelos desembargadores do TRF-5ª;

 

Ação do Pagamento das diárias dentro da circunscrição (Processo nº 0800429-73.2012.4.05.8000 – AÇÃO DO SINPEF/PB: O processo foi julgado improcedente. Já ingressamos com o recurso de apelação que será apreciado e julgado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

 

Ação para não incidência do IRPF sobre o terço constitucional de férias: O processo encontra-se com a Advocacia Geral da União para contestação. Vale registrar, que a 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar um recurso especial, que foi dado repercussão geral, entendeu que incide o imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, sendo assim, as chances de sairmos vitoriosos neste processo são remotas;

 

Ação para renovação do registro e porte de arma de fogo: O processo foi julgado improcedente pelo juiz da 1ª Vara Federal na Paraíba. Já ingressamos com recurso de apelação para ser apreciado pelo TRF-5ª;

 

Ação do sobreaviso: O processo foi julgado improcedente e o SINPEF/PB condenado em cerca de R$ 2.400,00 de honorários de sucumbência. Já ingressamos com o recurso de apelação que será julgado junto ao TRF-5ª;

 

Ação para pagamento dos atrasados dos 15.8%: A ação que foi impetrada pela FENAPEF foi extinta sem julgamento do mérito, sob a alegação da ilegitimidade da federação para representar os filiados. A FENAPEF irá recorrer desta decisão. Já as ações que foram impetradas de maneira individual, na Justiça Federal em Patos, foram julgadas procedentes. As ações impetradas em Campina Grande estão sendo julgadas improcedentes. Nos juizados especiais em João Pessoa, onde foram impetradas as ações individuais dos filiados residentes neste município, os processos estão sendo distribuídos nas 7ª e 13ª Varas, porém, ainda não existe nenhum processo sentenciado. Estamos aguardando o julgamento de um recurso de apelação que foi interposto junto a Turma Recursal, que vai dar o julgamento final, se os filiados de João Pessoa, Campina Grande e Patos, irão receber ou não os atrasados dos 15.8%, do período de janeiro de 2013 a junho de 2014. Se a AGU não recorrer para o Supremo Tribunal Federal e saiamos vitoriosos na Justiça Federal na Paraíba, iremos trabalhar para inscrevermos os processos em RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Já se encontra na página deste sindicato o relatório com o andamento dos processos individuais dos nossos filiados, que entregaram as documentações necessárias para ingresso desta ação judicial. 

 

 

É O SINPEF/PB SEMPRE TRABALHANDO EM PROL DE TODOS OS SEUS FILIADOS E FAZENDO SINDICALIZAMO COM SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA, SEM PELEGUISMO, SEM PUXA SAQUISMO E SUBSERVIÊNCIA AOS ADMINISTRADORES DO DPF.

 

FAZER SINDICALISMO É LUTAR PENSANDO NO BENEFÍCIO DE TODA CATEGORIA, SEM QUAISQUER DISCRIMINAÇÕES ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

 

O SINDICATO SOMOS TODOS NÓS.

João Pessoa-PB, 15 de Outubro de 2015.

 

 

Bel. SILVIO REIS SANTIAGO

PRESIDENTE DO SINPEF/PB

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