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INFORMATIVO SINPEF/PB Nº 004/2016 – Meses: JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2016

Prezados Filiados

Objetivando prestar contas de nossas atividades, esta Diretoria Executiva vem pelo presente informar aos seus filiados as medidas adotadas durante os meses julho, agosto e setembro de 2016:

 

  1. a)AÇÕES SINDICAIS:

 

1) Fizemos gestões junto a bancada dos deputados federais paraibanos no sentido de apoiarem e aprovarem o Projeto de Lei 5865/2016, que concede reajuste salarial aos servidores da Polícia Federal e a outras categorias do serviço público federal;

 

2) Participamos de uma reunião em Alagoas com os advogados FRANCISCO CAMARGO, RICARDO LOBO e THIAGO MENDONÇA, onde tratamos das questões das ações da GOE, 28.86%, 3.17%, complementação dos juros de mora da GOE, diárias de nível superior e de outros assuntos de interesse dos nossos filiados;

 

3) Nos dirigimos até a JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, onde fomos tratar de assuntos de interesse dos nossos filiados;

 

4) Solicitamos à Administração da SR/DPF/PB, que adotassem as providências necessárias a melhorar a segurança das instalações dos prédios da Superintendência Regional do DPF no Estado da Paraíba e das delegacias de Polícia Federal localizados em Campina Grande e em Patos/PB;

 

5) Encaminhamos ao Presidente do SINPEC/DPF/BSA, as documentações de um filiado, a fim de serem adotadas as providências necessárias visando a expedição da RPV – Requisição de Pequeno Valor, do pagamento dos atrasados da GDATA;

 

6) Encaminhamos um ofício ao Doutor RODOLFO ALVES SILVA, Chefe da Procuradoria Geral da República no Estado da Paraíba, agradecendo as palavras de apoio proferida pelos membros do Parquet Federal, em favor dos EPAS, durante a OPERAÇÃO DESMONTE, realizada na Cidade de Patos/PB;

 

7) Solicitamos providências ao Presidente da FENAPEF – LUIS ANTONIO DE ARAÚJ BOUDENS, no sentido de fazer gestões junto ao Governo Federal, visando majorar os valores das diárias para os policiais federais que participaram da segurança nas OLIMPÍADAS e PARALALIMPÍADAS, realizadas na Cidade do Rio de Janeiro;

 

8) Solicitamos à Administração da SR/DPF/PB, providências no sentido de dar cumprimento ao Acórdão 784/2016, do Tribunal de Contas da União, que trata da regulamentação do serviço de sobreaviso do servidor público federal;

 

  1. b) AÇÕES JUDICIAIS:

 

Ação dos 3.17% – Vários filiados já estão com precatórios inscritos para recebimento no exercício de 2016, cuja previsão de pagamento é o dia 11.11.2016. Já pedimos providências aos advogados patronos desta ação judicial visando inscrever os nomes dos 08 (oito) filiados que faltam receber os seus valores. Encontra-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br) o relatório atualizado dos processos;

 

Ação da GOEZONA – Vários filiados já estão com precatórios inscritos para recebimento no exercício de 2016, cuja previsão de pagamento é o dia 11.11.2016. Já pedimos providências aos advogados patronos desta ação judicial visando inscrever os nomes dos 12 (doze) filiados que faltam receber os seus valores. Encontra-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br) o relatório atualizado dos processos;;

 

Ação da complementação da ação dos 28.86% – Alagoas – Vários processos foram inscritos em precatórios no dia 01.07.2016 para recebimento em 2017. Já solicitamos providências aos advogados patronos desta ação judicial para dar continuidade nas inscrições nos demais processos que transitaram em julgado. A relação dos filiados que tiveram os seus precatórios inscritos, bem como, o relatório desta ação judicial encontram-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br);

 

 

Ação da Multa dos 28.86% – Ceará – O Ministro TEORI ZAVASCKI, do Supremo Tribunal Federal, transformou o recurso extraordinário em agravo retido e determinou o seu retorno para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar o mérito deste recurso;

 

Ação dos 28.86% impetradas pela FENAPEF na Justiça Federal do DF, nos anos de 2003 e 2006.  As duas ações estão aguardando o julgamento das ações rescisórias pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que foram impetradas pela Advocacia Geral da União. Encontra-se na página do sindicato (www.sinpefpb.org.br), os relatórios das ações dos 28.86%, dos anos de 1997, 2003 e 2006, inclusive, com os valores que cada filiada tem a receber;

 

Ação declaratória para contagem de 20% de tempo de serviço para aposentadoria: Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Mandado de Segurança que foi impetrado pelo SINPEF/PB em favor do nosso filiado FERNANDO PUMA SIMÓES BARBOSA, confirmou a liminar e julgou o mérito do processo, determinando ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, que se abstenha de excluir a contagem dos 20% dos nossos filiados, que foram beneficiados na ação declaratória interposta por este SINPEF/PB e que transitou em julgado, determinando, ainda, que homologue a faça do registro da aposentadoria do referido filiado;

 

Ação pela mora do governo em encaminhar projeto de lei reajustando os vencimentos dos servidores: O recurso extraordinário interposto pelo SINPEF/PB foi admitido à subida para o Supremo Tribunal Federal, a fim de apreciar este recurso, tendo em vista que o Pleno do STF reconheceu o efeito da repercussão geral, que será estendido quando do julgamento do processo interposto pela FENAJUF. Após o voto do Ministro Relator MARCO AURÉLIO, reconhecendo o direito dos servidores serem indenizados porque o governo federal não encaminhou projeto de lei para reajustar os vencimentos dos servidores, a Ministra CARMEN LÚCIA, também, seguiu o entendimento do ministro relator, porém, divergiu o Ministro LUIZ ROBERTO BARROSO. Pediu vista do processo o Ministro TEORI ZAVASKI;

 

Ações da Progressão Funcional: As ações das progressões funcionais da 2ª para a 1ª classe foram julgadas PROCEDENTES em primeira e segunda instâncias em favor do SINPEF/PB, porém, no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, após a 2ª Turma deste tribunal modificar entendimento anterior, deu provimento ao recurso especial da AGU e inverteu o ônus dos honorários de sucumbência, onde o sindicato foi condenado em pagar 10% sobre o valor da condenação. Os advogados já impugnaram os valores apresentados e executados pela União.

 

Ação do Adicional Noturno impetrada pela FENAPEF: O juiz julgou improcedente o pedido, alegando que a partir do pagamento de subsídio, não incide mais nenhuma vantagem pecuniária sobre esta forma de remuneração. A FENAPEF já apelou para o TRF-1ª. Após o Presidente do STF ter concedido uma liminar no processo de suspensão de segurança, a FENAPEF já ingressou com o recurso de agravo regimental para ser apreciado pelo Pleno do STF;

 

Ação do correto pagamento das parcelas dos 28.86%: O processo foi julgado improcedente. A assessoria jurídica do sindicato ingressou com recurso de apelação para ser julgado no TRF-5ª. Este recurso foi negado seguimento neste tribunal. O recurso especial interposto pelo SINPEF/PB encontra-se no STJ, aguardando julgamento;

 

Ação do Abono de Permanência: As REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (RPVS), em favor de 06 (seis) filiados, foram expedidas no mês de julho de 2016, cujo pagamento era para ter ocorrido no dia 09.09.2016, porém em razão da greve dos bancários, os colegas ainda não sacaram os seus valores;

 

Ação para não incidência do PSS sobre 1/3 férias: Após termos ganho os dois processos que foram impetrados pelo SINPEF/PB, na qualidade de substituto processual dos seus filiados residentes em João Pessoa, Campina Grande e Patos/PB, os processos encontram-se sobrestados no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aguardando julgamento de um recurso extraordinário, que está sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e que foi dada repercussão geral;

 

Ação da Proporcionalidade: Desde o dia 28.09.2016 o processo encontra-se com Ministro MAURO CAMPBELL, após pedido de vista, para ser levado a novo julgamento;

 

Ação para incidência dos 26.05% sobre os subsídios para quem recebia este percentual e o processo transitou em julgado:  Foi admitida a subida para o Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário interposto pelo SINPEF/PB em favor dos nossos filiados;

 

Ação do pagamento dos 20 pontos da GDATPF: O processo foi julgado improcedente. A assessoria jurídica do sindicato ingressou com recurso de apelação, onde foi negado junto ao TRF-5ª. O processo encontra-se no STJ aguardando julgamento do recurso especial interposto pelo sindicato;

 

Ação visando o pagamento das diárias para os servidores que se deslocarem para fora de sua circunscrição – Ação da FENAPEF: O recurso de apelação já foi interposto pela FENAPEF, após o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito;

 

Ação que visa o pagamento da devolução do imposto de renda de pessoa física, PSS e juros de mora para quem recebeu precatório e/ou RPV nos últimos 05 (cinco) anos: A Drª CRISTINA MARIA COSTA GARCÊZ, juíza titular da 3ª VF/PB, julgou procedente o pedido feito pelo SINPEF/PB. A AGU ingressou com recurso de apelação onde, foi negada pelos desembargadores da 1ª Turma do TRF-5ª. O recurso especial interposto pela AGU encontra-se concluso ao ministro BENEDITO GONÇALVES, da 1ª Turma do STJ, aguardando julgamento;

 

Ação da diferença das diárias de nível superior (Processo nº 0001206-12.2012.4.05.8000): O recurso especial (RESP 1511116-ALAGOAS), interposto pela AGU encontra-se no STJ para julgamento;

 

Ação do Ponto Eletrônico, registro manual de frequência, horas extras, compensação de horas, etc (Processo nº 0800399-38.2012.4.05.8200): O processo foi julgado improcedente em favor do SINPEF/PB, inclusive, com a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários de sucumbência. Já ingressamos com recurso de apelação que será apreciado pelos desembargadores do TRF-5ª;

 

Ação do Pagamento das diárias dentro da circunscrição (Processo nº 0800429-73.2012.4.05.8000 – AÇÃO DO SINPEF/PB: O processo foi julgado improcedente. Já ingressamos com o recurso de apelação que será apreciado e julgado pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

 

Ação para não incidência do IRPF sobre o terço constitucional de férias: O processo encontra-se com a Advocacia Geral da União para contestação. Vale registrar, que a 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar um recurso especial, que foi dado repercussão geral, entendeu que incide o imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, sendo assim, as chances de sairmos vitoriosos neste processo são remotas;

 

Ação para renovação do registro e porte de arma de fogo: O processo foi julgado improcedente pelo juiz da 1ª Vara Federal na Paraíba. Já ingressamos com recurso de apelação para ser apreciado pelo TRF-5ª;

 

Ação do sobreaviso: O processo foi julgado improcedente e o SINPEF/PB condenado em cerca de R$ 2.400,00 de honorários de sucumbência. Já ingressamos com o recurso de apelação que será julgado junto ao TRF-5ª;

 

Ação para pagamento dos atrasados dos 15.8%: Perdemos as ações na Justiça Federal de João Pessoa e Campina Grande. Ingressamos com apelação para a turma recursal, onde, também, foi negado o nosso pedido. Ao decidirem, os juízes alegaram que abrimos mão do nosso direito quando não fizemos o acordo proposto pelo governo federal no ano de 2012. Já as ações dos filiados lotados em Patos/PB foram julgadas procedentes, porém, a AGU ingressou com o recurso de apelação, onde a turma recursal deu provimento ao recurso da União. Alguns colegas ingressaram, por conta própria, com recurso perante a turma nacional de uniformização onde poderá ser reformada ou não a decisão da turma recursal. Vale registrar que a FENAPEF tem uma ação coletiva com o mesmo objeto tramitando na Justiça Federal do Distrito Federal;

 

Ação para o pagamento do Adicional de Fronteiras e de difícil provimento: O SINPEF/PB impetrou esta ação judicial visando a implantação e o pagamento dos atrasados desde o ano de 2013, para os filiados lotados na Delegacia de Polícia Federal em Patos/PB e os que trabalharam nas regiões fronteiriças, onde o processo foi distribuído ao juiz da 14ª Vara Federal. 

 

Ação para impedir o possível reajuste abusivo por parte da GEAP: O processo foi ingressado pelo SINPEF/PB, na Justiça Federal na Paraíba, porém, a juíza da 3ª Vara, mandou excluir a União do polo ativo e excluiu o processo, em razão da competência. Já foi ajuizada uma nova ação na Justiça Estadual, porém, a juíza negou a LIMINAR. Já ingressamos com o agravo de instrumento que foi distribuído ao desembargador estadual JOÃO ALVES.

 

Ação para impedir a exclusão dos 84.32% para 18 filiados que recebem este índice de reajuste salarial: A juíza da 3ª Vara Federal na Paraíba negou a tutela antecipada, alegando que houve a reestruturação da carreira dos servidores beneficiados e como não houve redução salarial e nem determinação para reposição ao erário, não via urgência no pedido. Após publicação da decisão, vamos agravar desta decisão.

 

 

AÇÕES DA FENAPEF:

DETERMINAR A REQUERIDA QUE PASSE A COMPUTAR PARA FINS DE PROMOCAO OU PROGRESSAO O TEMPO EFETIVO DE EXERCICIO NA CLASSE FUNCIONAL DOS SUBSTITUIDOS – Processo nº 0034691-35.2015.4.01.3400. No dia 18.01.2016, a parte foi intimada do ato ordinatório do juiz;

PROVIDENCIAR O LANCAMENTO DE CREDITO MENSALMENTE DOS VALORES REFERENTES A INDENIZACAO DE FRONTEIRA NOS CONTRACHEQUES DOS SUBSTITUIDOS APTOS A RECEBÊ-LA – Processo nº 0035501-10.2015.4.01.3400 – Tutela antecipada indeferida. Juntada de ofício no dia 11.12.2015;

ANALISAR OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTO NA LC Nº 5185 CONTANDO O PERIODO LABORADO NAS FORCAS ARMADAS – Processo nº 0036672-02.2015.4.01.3400. No dia 11.01.2016, o processo foi concluso ao juiz para apreciação da tutela;

AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE SEDE DECORRENTE DO CONCURSO DE REMOÇÃO PORTARIA N 17192012DGDPF CUSTEIO DO TRANSPORTE DO SERVIDOR DEPENDENTES E MOBILIÁRIO – Processo nº 0044705-49.2013.4.01.3400. Desde o dia 18.09.2014 o processo encontra-se concluso para sentença;

PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PAGO PELO TCU AOS SEUS SERVIDORES – Processo nº 0044707-19.2013.4.01.3400. Sentença julgada improcedente. Recurso de apelação da FENAPEF interposto no dia 27.01.2016.

IMPEDIR A REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS 84.32%: A juíza da 1ª Vara Federal no Distrito Federal concedeu uma LIMINAR impedindo a reposição ao erário e que a Administração do DPF notifique os servidores para reporem ao erário os valores recebidos. Desde o dia 26.01.2016 o processo encontra-se concluso para julgamento.

 

É O SINPEF/PB SEMPRE TRABALHANDO EM PROL DE TODOS OS SEUS FILIADOS E FAZENDO SINDICALIZAMO COM SERIEDADE, TRANSPARÊNCIA, SEM PELEGUISMO, SEM PUXA SAQUISMO E SUBSERVIÊNCIA AOS ADMINISTRADORES DO DPF.

 

FAZER SINDICALISMO É LUTAR PENSANDO NO BENEFÍCIO DE TODA CATEGORIA, SEM QUAISQUER DISCRMINAÇÕES ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

 

O SINDICATO SOMOS TODOS NÓS.

João Pessoa-PB, 04 de Outubro de 2016.

Bel. SILVIO REIS SANTIAGO

PRESIDENTE DO SINPEF/PB

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