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MAIS UMA VITÓRIA DO SINPEF/PB: JUIZ IMPEDE FILIADO RETORNAR À ATIVIDADE

Na tarde de hoje, a advogada que presta assessoria jurídica ao SINPEF/PB, esteve na 1a Vara Federal de João Pessoa, a fim de tratar sobre o  processo da contagem do tempo de serviço computados com 20% de acréscimo, para aposentadoria, cujo processo transitou em julgado e a União e o TCU, insistem em descumprir a decisão do Poder Judiciário.
 
Em razão desta situação, o Dr. JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO, Juiz Substituto da 1a Vara Federal na Paraíba, deu uma decisão proibindo a União de mandar retirar do mapa do tempo de serviço dos filiados o tempo dos 20% que foram computados, em respeito a decisão proferida pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgado, sob o pagamento de multa diária, por cada filiado, no valor de R$ 1.000,00.
 
Com esta decisão, foram beneficiados todos os filiados que estão relacionados no processo, que foi impetrado pelo SINPEF/PB, no ano de 2002.
 
Na mesma decisão, o referido magistrado determinou que a União, num prazo de 72 horas, suspenda os efeitos da portaria que revogou a aposentadoria do nosso filiado DEMOSTHENES COSTA DE AGUIAR, sob o pagamento de uma multa diária no valor de R$ 1.000,00, como também, aplicou esta mesma multa em caso de suspensão do pagamento dos proventos deste filiado.
 
Em relação ao cômputo do tempo de serviço da fração da licença premio o juiz não adentrou no mérito, tendo em vista que a ação judicial que tem por este objeto, foi impetrada pela Federação Nacional dos Policiais – FENAPEF, que deverá adotar as medidas judiciais cabíveis para que este período não seja retirado dos mapas de tempo de serviços dos sindicalizados.
 
Mais uma vez, queremos parabenizar ao Escritório DANTAS MAYER, na pessoa da sua responsável, Dra CARMEN RACHEL DANTAS MAYER e toda sua competente equipe por mais esta vitória.
 
Esta é mais uma vitória do SINPEF/PB que sempre fez e continuará fazendo sindicalismo com seriedade, transparência e sem quaisquer subserviências aos administradores do DPF.
 
Parabéns a todos os filiados que foram beneficiados por mais esta vitória.
 
SILVIO REIS SANTIAGO
PRESIDENTE DO SINPEF/PB  
 

0002598-18.2002.4.05.8200 (2002.82.00.002598-2)  Classe: 206 – EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Última Observação informada: petições juntadas nos autos pelo servidor LUIZ TAVARES. (12/05/2015 08:56)

 Última alteração: JIL

        Localização Atual: 1 a. VARA FEDERAL

        Autuado em 02/05/2002    Consulta Realizada em: 18/05/2015 às 19:08

        AUTOR     : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA – SINPEF/PB

        ADVOGADO  : CARMEN RACHEL DANTAS MAYER

        REU       : UNIAO (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA)

        PROCURADOR: DARIO DUTRA SATIRO FERNANDES

        1 a. VARA FEDERAL –  Juiz Substituto

 

18/05/2015 18:20 – Decisão. Usuário: WWG

Execução de Sentença Contra a Fazenda Publica

Processo n.º 0002598-18.2002.4.05.8200

Autor: Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba – SINPEF/PB

Ré: União

DECISÃO      

1. O SINPEF/PB peticionou às fls. 1225/1227, juntando documentos (fls. 1228/1249) e alegando que o Departamento da Polícia Federal (União) tem notificado os servidores sindicalizados (substituídos processuais) para retornarem às atividades após ciência das decisões proferidas pela 2.ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que, em desrespeito à coisa julgada constituída nestes autos, decidiu pela ilegalidade das aposentadorias concedidas aos servidores substituídos. 

2. Ao final, requereu o seguinte:

a) que a União se abstenha de revisar ou anular qualquer ato de aposentadoria, de qualquer dos beneficiários desta demanda, sob o fundamento de que o tempo de serviço trabalhado sob a égide da Lei n.º 3.313/57 e da Lei n.º 4.878/65 não pode ser computado com o acréscimo de 20%;

b) que sejam mantidos os cômputos do tempo de serviço exercido em atividade estritamente policial nas fichas funcionais de todos os substituídos, multiplicado pelo fator 1.2, bem como que esse tempo, prestado sob a égide da Lei n.º 3.313/57 e da Lei n.º 4.878/65 seja considerado para efeito de aposentadoria, com a expedição de nova mapa de contagem de tempo de serviço;

c) que os servidores que tiveram a portaria de aposentadoria revogada, inclusive, o servidor Demosthenes Costa de Aguiar, tenham suas aposentadorias restabelecidas, tornando sem efeito o ato de revogação;

d) que seja aplicada multa diária, em caso de descumprimento;

e) que seja expedido ofício ao Superintendente do DPF na Paraíba, ao Coordenador de Recursos Humanos da Diretoria Geral da PF em Brasília e ao Presidente do Tribunal de Contas da União.

3. Decido.

4. A sentença proferida nestes autos julgou procedente o pedido formulado pelo SINPEF/PB, para declarar, em favor dos substituídos processuais que tenham exercido atividade estritamente policial, o direito de ter o tempo trabalhado no período de vigência das Leis n.º 3.313/57 e n.º 4.878/65 computado em suas fichas individuais com acréscimo de 20% (vinte por cento).

5. Referida sentença foi mantida pelo TRF da 5.ª Região, que negou provimento à apelação, e pelo STJ, que negou seguimento ao recurso especial, tendo o trânsito em julgado sido certificado em 29.05.2009 (fl. 770).

6. Contudo, o substituído processual Demosthenes Costa de Aguiar (fl. 11228) teve sua aposentadoria julgada ilegal pelo TCU, sob os fundamentos de que foi computado para fins de contagem de tempo de serviço o período trabalhado sob a égide da Lei n.º 3.313/57 (considerado 20%), de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar nº 51/1985, bem como em razão de ter sido averbado o período referente à fração de licença prêmio não usufruído

7. Consta ainda dos autos que referido servidor foi notificado do acórdão do TCU, sendo convocado para retornar à atividade (fl. 1242).

8. Pois bem. Conforme já tive oportunidade de assentar em decisão anterior, merece censura o proceder da União, calcado em determinação emanada do TCU. 

9. Transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito dos substituídos à contagem do tempo de serviço prestado sob a égide das Leis n.º n.º 3.313/57 e n.º 4.878/65 com o acréscimo de 20% (vinte por cento), essa questão se torna definitiva, não podendo a Administração Pública, sob o fundamento de suposta ilegalidade nessa contagem, deixar de observá-la, em manifesto desrespeito à coisa julgada.

10. Em sua atividade de controle externo, não detém o Tribunal de Contas da União – TCU competência para despeitar atos judiciais acobertados pelos efeitos soberanos da coisa julgada (vide STF, MS 25453, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO,   Órgão Julgador:  Segunda Turma). 

11. Embora a revogação da aposentadoria do substituído acima citado tenha sido considerada ilegal por duplo fundamento – i) contagem do tempo de serviço com o acréscimo de 20% e ii) averbação da licença prêmio não usufruída -, e este feito abranja apenas o primeiro deles, não restou evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, que a exclusão do tempo de licença prêmio não usufruída do computo do tempo de serviço para aposentadoria inviabilizaria a concessão do benefício dos autores.

12. Dessa forma, considerando que o substituído Demosthenes Costa de Aguiar já foi notificado para retornar à atividade, o que implicará a suspensão do pagamento dos seus proventos, com evidente prejuízo para ele, entendo pertinente, com base no poder geral de cautela (art. 798 do CPC), determinar a manutenção do pagamento dos proventos de aposentadoria de referido substituído, até ulterior manifestação deste juízo.

13. Registre-se, contudo, que, em relação aos demais substituídos, a suspensão judicial dos efeitos dos atos de revogação da portaria de aposentadoria dependerá da demonstração circunstanciada de que, em relação a eles, foram tomadas as mesmas providências pela União. 

14. Tal conclusão não impede, contudo, que se determine, desde logo, que a União se abstenha de exigir o retorno imediato a ativa dos substituídos processuais nesta ação, com base em eventuais determinações emanadas do TCU que tenham por fundamento a ilegalidade das aposentadorias dos servidores em razão da contagem majorada (acréscimo de 20%) de tempo de serviço no período trabalhado sob a égide da Lei n.º 3.313/57. 

15. De outro lado, mister ressaltar que a União poderá exigir o retorno de qualquer dos substituídos processuais a ativa, se, uma vez observada a determinações contidas no título judicial formado nestes autos, ainda assim se constatar que remanescem fundamentos para concluir-se pela ilegalidade dos atos de aposentadoria.

16. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela (art. 798 do CPC), determino: 

                    a) que a União suspenda, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os efeitos da portaria de revogação da aposentadoria do substituído Demosthenes Costa de Aguiar, mantendo o seu respectivo pagamento, sob pena de multa diária de logo arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 

                    b) caso já tenha operado a cessação do respectivo benefício de aposentadoria, determino o restabelecimento dos pagamentos dos proventos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de logo arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

                    c) a fim de evitar que a violação à coisa julgada constituída nestes autos continue a se repetir, a União deverá se abster de revisar ou anular qualquer ato de aposentadoria, de qualquer dos substituídos desta demanda, sob o EXCLUSIVO fundamento de que o tempo de serviço trabalhado sob a égide da Lei n.º 3.313/57 e da Lei n.º 4.878/65 não pode ser computado com o acréscimo de 20%, devendo, ainda, manter o cômputo de referido tempo de serviço em suas fichas funcionais;

                    d) desde já, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada substituído em relação ao qual houver descumprimento pela União da determinação contida no item anterior, multa essa que incidirá a partir da data de notificação para retornar à atividade.

17. Indefiro o pedido para que sejam diretamente notificados o Superintendente do DPF na Paraíba, o Coordenador de Recursos Humanos da Diretoria Geral da PF em Brasília e o Presidente do Tribunal de Contas da União, tendo em vista não se tratar de mandado de segurança, sendo, na hipótese, atribuição da União, por meio de seus Procuradores, providenciar as notificações necessárias ao imediato cumprimento desta decisão.

18. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a União ser intimada, inclusive, para seu imediato cumprimento, bem como para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos mapa de tempo de serviço atualizado do substituído Demosthenes Costa de Aguiar, do qual deverá constar a contagem do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei n.º 3.313/57 e n.º 4.878/65 com o acréscimo de 20% (vinte por cento), excluindo-se, contudo, o tempo referente à licença prêmio não usufruída.

19. Deve a União ser imediatamente intimada por mandado, do qual deverá constar cópia dos documentos de fls. 46/48. Realizada a intimação do autor/exeqüente por publicação, remetam-se os autos à União (AGU). 

20. Com a resposta da União, dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.

21. Em seguida, voltem-me os presentes autos conclusos para decisão.

22. Cumpra-se, com urgência. 

 João Pessoa/PB, 18 de maio de 2015.

 

JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

Juiz Federal Substituto da 1ª Vara/PB

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