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MAIS UMA VITÓRIA DO SINPEF/PB – CONCEDIDA LIMINAR PARA FILIADO NÃO

A diretoria executiva do SINPEF/PB informa aos seus filiados que o Ministro CELSO DE MELLO, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma LIMINAR em favor do nosso filiado FERNANDO PUMA SIMÕES BARBOSA, a fim de anular os acórdãos do Tribunal de Contas da União, que tinha julgado ilegal a aposentadoria do referido filiado, por não reconhecer a contagem dos 20% para a sua aposentadoria. 

Vale registrar, que a liminar foi concedida com base na ação judicial interposta pelo SINPEF/PB, transitada em julgado, que reconheceu o direito dos nossos filiados a computarem a contagem de 1.2, por cada dia de trabalho. 

Com a concessão de LIMINAR, esta é a terceira que o SINPEF/PB, consegue junto ao Supremo Tribunal Federal em favor dos seus filiados. 

Parabéns ao filiado FERNANDO PUMA e ao Escritório DANTAS MAYER, através da advogada CARMEN RACHEL DANTAS MAYER e toda sua equipe competente por mais esta vitória. 

Vejam a liminar abaixo: 

MS 33528 – MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CELSO DE MELLO
IMPTE.(S) FERNANDO PUMA SIMÕES BARBOSA 
ADV.(A/S) CARMEN RACHEL DANTAS MAYER 
ADV.(A/S) GERMANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS 
IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 29/04/2015 Certidão Certifico haver elaborado 2 ofícios e 2 telexes. Decisão de 28/4/2015. 

29/04/2015 Liminar deferida MIN. CELSO DE MELLO em 28/04/2015: ” (…) Sendo assim, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento desta ação de mandado de segurança, unicamente em relação ao ora impetrante, a eficácia dos Acórdãos nºs 6.793/2013 e 5.943/2014, emanados da colenda Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas da União. Transmita-se, com urgência, cópia desta decisão à Presidência do E. Tribunal de Contas da União, bem assim ao Senhor Coordenador de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal. Publique-se”.

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