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O QUE É DESACATO?

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 Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Desacatar significa desrespeitar, humilhar, desprestigiar servidor público no EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ou EM RAZÃO DELA, não importando que esteja praticando ato de ofício, dentro ou fora da repartição pública. Se exige que o ato ofensivo tenha relação com a função pública. A intenção é desprestigiar a função pública e pode ser cometido através de palavras, gestos, ameaças ou agressão física. Como exemplo, Fernando Capez [1]cita: cuspir, atirar urina, fazer gestos ultrajantes, xingar, dar uma bofetada na face, etc. O procedimento cabível será o Termo Circunstanciado de Ocorrência, conforme art. 61 da lei dos juizados especiais (lei 9.099/95).

Servidor Público Pode Praticar Desacato?                  

Alguns autores divergem acerca dessa matéria. Devemos levar em conta algumas situações e opiniões:

  1. SERVIDORES DE MESMA CATEGORIA

Devemos observar se o servidor público que desacata está ou não no exercício da função ou se o desrespeito se deu em razão da função exercida do servidor desacatado. Nélson Hungria[2] afirma que o servidor público pode praticar este crime, desde que não esteja nessa qualidade ou fora de sua própria função, não importando que seja da mesma categoria do servidor ofendido. Exemplo: Agente de Polícia de folga pode desacatar outro Agente que está no exercício da função; ou o Agente de Polícia que desacatar Juiz quando esteja na qualidade de testemunha numa prisão.

 2. QUANDO O OFENSOR É SUPERIOR HIERÁRQUICO DO OFENDIDO

Sendo superior hierárquico do ofendido, deverá responder por outro crime, conforme o caso: calúnia, difamação, lesões corporais, etc. Como exemplo: Delegado da Polícia que desacata Escrivão da Polícia, ambos da mesma corporação em inquérito instaurado para apurar crime cometido pelo primeiro. Para Fragoso e Noronha,[3] não importa se há hierarquia, se inferior, superior ou idêntica. Haverá desacato mesmo que o crime seja praticado por superior hierárquico e despido da qualidade de servidor público. O bem jurídico protegido é o prestígio, a honra e o decoro da administração pública. O crime em estudo somente se configura se o autor tiver a intenção de menosprezar a função pública. Caso o crime ocorra em meio a uma discussão acalorada, por exemplo, ou por mero desabafo do acusado contra o procedimento, pode não ficar caracterizado o delito em estudo.

 Nesse sentido o STJ[4]:

“O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro, este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou nível cultural.”

Em sentido contrário[5]:

“Desacato – Caracterização – Desrespeito a policiais militares no exercício da função – ânimo colérico dos agentes – Irrelevância à caracterização do delito – recurso conhecido e improvido.”

 Deve o policial ficar atento para o fim desejado pelo autor da conduta: se a violência ou ameaça tiver por fim menosprezar a função, estaremos diante do desacato; se tiver por fim se opor ao cumprimento de ato legal, o crime é de resistência. Pode ocorrer os dois crimes ao mesmo tempo, caso ocorra primeiramente a prisão por desacato e o sujeito opor resistência a prisão, por exemplo. Se no momento da prisão por resistência, por exemplo,o preso proferir agressões verbais contra os policiais e desobedecer as suas ordens, o crime de desacato fica absorvido pelo crime de resistência. Se após a prisão, o preso continuar a ofender os policiais, pode ocorrer o crime de desacato, conforme o caso concreto. Importante observar que, para a ocorrência do crime de desacato, é necessário que a condição de Policial entre na esfera de conhecimento da pessoa investigada ou submetida a uma ordem judicial. O crime se consuma no lugar em que o desacato é praticado, independentemente do Policial se sentir ofendido, pois além de sua integridade física e moral, a norma protege também o prestígio do seu cargo ou função. Havendo vários policiais e a ofensa for dirigida a todos, haverá um só crime, pois a ofensa é dirigida a administração pública. Se forem várias condutas, dirigidas a policiais diferentes, teremos vários crimes de desacato. Se o crime de desacato for praticado juntamente com um crime com pena menor, (ex. lesões corporais leves, injúria), será este absorvido por aquele, devendo o autor do fato responder apenas por desacato. Mas se o desacato for praticado juntamente com um crime mais grave (ex. calúnia, lesão corporal grave) deverá o autor responder pelos dois crimes. Se o somatório das penas mínimas ultrapassar dois anos, deverá o ser instaurado inquérito e não lavratura um termo circunstanciado de ocorrência (TCO). No caso do desacato ser praticado por pessoa embriagada pelo álcool ou por substâncias análogas, deverá o policial observar a capacidade de entendimento desta, pois configurado o estado de consciência do autor, poderá este ser responsabilizado.

IMPORTANTE!

O Estatuto da OAB (lei 8.906 ) estabelece em seu art. 7º os direitos dos advogados e, no parágrafo 2º, estabeleceu imunidade profissional, afastando os crimes de injúria e difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. No entanto, pode responder pelo crime de desacato. Vejamos:

  • 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

O texto original previa também o crime de desacato, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, na ação de inconstitucionalidade nº 1.127-8, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2006, declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato” constante no parágrafo em estudo. Não configurará o crime de desacato se a repulsa ofensiva por causada pelo servidor, seja mediante um ato ilegal, seja por provocação injusta deste. É cabível ação de indenização por dano moral movida pelo servidor contra o autor do desacato.

 

[1] Código Penal Comentado. Stela Prado e Fernando Capez, Ed. Verbo Jurídico, 2º edição,2.008.

[2] Nélson Hungria, comentários, cit. V.9, P. 424-5.

[3] Fragoso e Noronha, Direito Penal, V.4, P. 307.

[4] Habeas Corpus 7.515 – RS, 6º T. Rel. Cernicchiaro, 25.05.1999, V. v. Dj 02.08.1999. P.223.

[5][5] Ap. Crim. Nº 1.0704.01.002979-8/001. TJMG, Rel. Des. Paulo Cézar Dias. Dj. 22.02.2005.

Cristovão Goes

Agente Federal - Especialista em Segurança Pública e Ciências Criminais. Diretor Parlamentar do Sinpef/PB.
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