PL 798/2015, se aprovado, poderá abrir as portas ao Ciclo Completo de Polícia.

ESPAÇO CULTURAL UNIPEO Projeto de Lei N° 798/2015 de autoria do Deputado Federal Alberto Fraga, encontra-se aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Este PL altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995,  lei dos Juizados Especiais, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 69. O policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.”

Confira aqui: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1049107