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SINPEF/PB CONSEGUE LIMINAR E IMPEDE FILIADO RETORNAR À ATIVIDADE

Prezados filiados
 
Com esta liminar, agora são quatro Ministros do STF que reconhecem o direito dos nossos filiados.
 
Parabéns ao filiado RAIMUNDO MAURICIO DE ABREU e ao escritório DANTAS MAYER, por mais esta vitória. 
 
SILVIO REIS SANTIAGO
PRESIDENTE DO SINPEF/PB
 
 
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Acompanhamento Processual
Andamentos
MS 33609 – MANDADO DE SEGURANÇA  (Eletrônico)
Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ROSA WEBER
IMPTE.(S) RAIMUNDO MAURICIO DE ABREU 
ADV.(A/S) CARMEN RACHEL DANTAS MAYER E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Data Andamento Observação
25/05/2015  Certidão  Certifico haver elaborado 3 ofícios e 2 faxes. Decisão de 22/5/2015.  
25/05/2015  Liminar deferida  em 22/05/2015: ” (…) Ante o exposto, com respaldo no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, defiro o pedido de medida liminar, para suspender, no tocante ao impetrante, os efeitos dos Acórdãos nºs 169/2014 – TCU – 2ª Câmara e 984/2015 – TCU – 2ª Câmara, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança. Comunique-se, com urgência, para imediato cumprimento, enviando cópia desta decisão à Presidência do Tribunal de Contas da União e ao Coordenador de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal. Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. Cientifique-se a Advocacia-Geral da União, para que, querendo, ingresse no feito. Recebidas as peças ou findo o prazo, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, para emissão de parecer. Publique-se.”  
18/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)   
18/05/2015  Distribuído  MIN. ROSA WEBER  
18/05/2015  Autuado   
18/05/2015 Protocolado 

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