STF permite suspensão de reajuste a servidores

 

STF permite suspensão de reajuste a servidores

Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, impede elevação de salários do funcionalismo público em todo o País se não houver previsão orçamentária; a liminar atendeu recurso extraordinário apresentado pelo governo de Roraima

Correio Braziliense
Helena Mader e Júlia Campos – Especial para o Correio
22/10/2017

Servidores públicos podem deflagrar uma onda de greves no País contra a decisão / Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações judiciais em que servidores públicos cobram o repasse de reajustes salariais concedidos sem previsão orçamentária. A decisão liminar, do ministro Alexandre de Moraes, vale para todo o Brasil e tem repercussão geral, ou seja, afeta os processos de funcionários públicos do Distrito Federal que recorreram ao Judiciário para cobrar a incorporação dos aumentos. Na capital, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira parcela dos reajustes aprovados por uma lei de 2013. Assim que assumiu o Executivo, o governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o repasse dos benefícios por tempo indeterminado, por falta de recursos. Essa notícia é a manchete do jornal “Correio Braziliense” deste domingo.

Segundo o jornal, a decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário do STF. Quando o assunto entrar em pauta, os ministros terão que avaliar ainda a legalidade de aumentos salariais concedidos sem previsão orçamentária. A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lima, explica que o posicionamento dos ministros da Corte será importante para o DF. “A discussão será feita em torno do Artigo 169 da Constituição, que determina que a concessão de reajustes só pode ocorrer quando houver prévia dotação orçamentária. Se esse entendimento prevalecer, os reajustes concedidos aqui no Distrito Federal podem ser considerados inconstitucionais”, explica a procuradora.

O recurso extraordinário julgado pelo ministro Alexandre de Moraes foi impetrado pelo governo de Roraima. O estado questionou a vigência de duas leis que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores. O governo recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de Roraima, que julgou procedente pedido de um servidor, concedendo reajuste de 5% referente ao ano de 2003. O governo de Roraima argumentou que os aumentos ocorreram sem previsão orçamentária e, portanto, em descumprimento à Constituição. O STF reconheceu a existência da repercussão geral do recurso, e o Governo do Distrito Federal (GDF) pediu para ingressar como parte na ação.

Na petição em que solicita o ingresso no processo, o GDF alega que enfrenta caso semelhante, “já que foram concedidos aumentos a servidores por meio de inúmeras leis, sem a correspondente previsão na Lei de Orçamento Anual, tornando, assim, inviável a implementação dos referidos reajustes sem ferir a Constituição Federal”. Ainda de acordo com o governo local, a medida poderia “levar o Estado à ruína financeira, haja vista a inexistência de recursos suficientes para fazer frente ao pagamento desses reajustes irregularmente concedidos”.

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