Tema: Reajuste geral de 28,86%
Referencia: Manifestação sobre aplicação da tese jurídica proposta pelo advogado Ericson Lemes da Silva, OAB/PR 38.108, estabelecido em Londrina, que almeja de forma alternativa afastar a restrição dos efeitos do título executivo obtido pela PENAPEF em 2008.
