RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.584 PARAÍBA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) :UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) :VERALUCIA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) :LINDINALVA TORRES PONTES
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