Ação de devolução do PSS (Precatórios)
CLIQUE AQUI E FAÇA DOWNLOAD DO RELATÓRIO
João Pessoa-PB, em 26 de março de 2020.
Acabamos de atualizar o relatório de devolução do PSS, para quem recebeu precatório nos últimos 05 (cinco) anos e pagaram o PSS sobre a totalidade dos valores recebidos. ESSES COLEGAS TIVERAM DIREITO DE DECLARAREM OS SEUS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA ATRAVÉS DE RRA - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DE ACORDO COM O NÚMERO DE MESES DA EXECUÇÃO E QUE PAGARAM O PSS SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES, SEM DEDUÇÃO DOS JUROS DE MORA E SEM TER SIDO APLICADO A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA E DO PSS, DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS DA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.
Verificamos que ainda temos cerca de 40 (quarenta) colegas que receberam precatórios nos últimos 05 (cinco) anos e ainda não trouxeram suas documen
