AÇÃO PARA QUEM RECEBEU PRECATÓRIO E/OU RPV, NO PERÍODO DE 2002 A 2012, E NÃO TEVE DIREITO DE DECLARAR OS SEUS VALORES ATRAVÉS DE RRA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DE ACORDO COM OS NÚMEROS DE MESES, ALÍQUOTAS DA ÉPOCA, REGIME DE COMPETÊNCIA E FATO GERADOR (PROCESSO Nº 0002620-27.2012.4.05.8200 – 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA). ESTA AÇÃO JUDICIAL É, TOTALMENTE, DIFERENTE DA AÇÃO DA ANSEF NACIONAL, QUE TEM COMO OBJETO A DEVOLUÇÃO DO IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA DA AÇÃO DA GOE.
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SILVIO REIS SANTIAGO
DIRETOR JUJRÍDICO DO SINPEF/PB