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Mês: agosto 2023

Devolução IRPF e PSS (atualizado)

Devolução IRPF e PSS (atualizado)

Ações, Informativos
BAIXAR O RELATÓRIO Observações: 1) Esta ação judicial foi impetrada pelo o Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba – SINPEF/PB, no ano de 2012, na qualidade de substituto processual dos seus filiados, que teve como objeto assegurar aos seus sindicalizados, o direito de ter declarado os seus valores recebidos através de precatórios e/ou RPV, no período de 2002 a 2012, das ações dos 26.05%, 3.17%, GOE e 28.86% (primeiro período de condenação de 1993 a 1998, valores recebidos dos precatórios 42.022-AL e 42.627-CE), através de RRA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, conforme as alíquotas da época, mês a mês e número de meses, fato gerador e regime de competência, como também, a devolução dos valores pagos do PSS através dos juros de mora; 2) Tem direito a esta ação jud