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Relatório complementar GOE (Fev/2024)

Boa tarde, a todos!

Acabamos de atualizar o Relatório das ações da COMPLEMENTAÇÃO DA GOE.

Observamos que vários colegas receberam os seus precatórios, do período de 2019 a 2024, e não trouxeram a documentação para ingresso da devolução dos valores do PSS. Então, solicitamos aos colegas que receberam os precatórios complementares da ação da GOE, que ainda não tem AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO PSS, principalmente os que receberam os Precatórios no ano de 2019, já que a prescrição do direito irá ocorrer nesse exercício de 2024, que adotem as seguintes providências:

1) Pegar o extrato bancário do comprovante de recebimento do precatório, e verificar se, realmente, houve o desconto do PSS;
2) Caso seja confirmado que houve desconto do PSS, tragam ou enviem as seguintes documentações para o SINPEF/PB: a) Cópias da identidade, CPF ou CNH; b) Cópia do comprovante de residência atual; c) Cópia do extrato de comprovante de recebimento do precatório da GOE e do extrato comprovando o desconto do PSS; d) Preencher e asdinar a Procuração, Contrato de Prestação de Serviços Advocaticios, Declaração de Hipossuficiencia Econômica e Declaração informando que não tem essa ação judicial tramitando em qualquer Estado Federativo.

Vejam que muitos colegas receberam os precatórios no ano de 2019, e se não entrar com a ação, O SEU DIREITO IRÁ PRESCREVER.

Lembrando mais uma vez: O DIREITO NÃO SOCORRE AQUELE QUE DORME.

Um abraço a todos,
SILVIO REIS SANTIAGO
DIRETOR JURÍDICO DO SINPEF/PB

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