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Devolução IRPF e PSS (atualizado)

Atualizado em 06 de junho de 2024.

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Observações:

1) Esta ação judicial foi impetrada pelo o Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba – SINPEF/PB, no ano de 2012, na qualidade de substituto processual dos seus filiados, que teve como objeto assegurar aos seus sindicalizados, o direito de ter declarado os seus valores recebidos através de precatórios e/ou RPV, no período de 2002 a 2012, das ações dos 26.05%, 3.17%, GOE e 28.86% (primeiro período de condenação de 1993 a 1998, valores recebidos dos precatórios 42.022-AL e 42.627-CE), através de RRA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, conforme as alíquotas da época, mês a mês e número de meses, fato gerador e regime de competência, como também, a devolução dos valores pagos do PSS através dos juros de mora;
2) Tem direito a esta ação judicial todos os filiados que receberam os seus precatórios e/ou RPV, e que pagaram imposto de renda e PSS, sem terem direito de declararem os valores através de RRA;
3) Conforme determinado pela juíza da 3ª Vara Federal na Paraíba, só poderá executar os seus valores, através de cumprimento de sentença, todos os filiados que além de não terem direito de declararem os valores através de RRA, que residiam dentro da jurisdição da Paraíba, em MARÇO/2012, quando foi impetrada a ação judicial;
4) Ainda só tem direito de ingressar com a ação de execução de cumprimento de sentença, quem, realmente, pagou o IMPOSTO DE RENDA e/ou o PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL – PSS, quando recebeu os seus valores através de PRECATÓRIO E/OU RPV, no período de 2002 a 2012;
5) Para ingressar com a sua ação de execução de valores (cumprimento de sentença), os filiados deverão encaminhar ou trazer ao SINPEF/PB, os seguintes documentos: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DO ANO EM QUE RECEBEU O SEU PRECATÓRIO E/OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV; Cópias da identidade, CPF ou CNH e o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE MARÇO DE 2012. Caso não tenha esse comprovante, é só solicitar ao SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA FEDERAL NA PARAÍBA, uma DECLARAÇÃO, informando que no mês de março de 2012, residia aqui no Estado da Paraíba, caso residisse mesmo;
6) Após a entrega das referidas documentações, o SINPEF/PB, fará encaminhamento aos contadores para elaborarem o PARECER e PLANILHAS DE CÁLCULOS dos valores que o colega irá receber;
7) Mais uma vez, oriento todos os filiados que ainda não trouxeram ou entregaram as referidas documentações que o faça com a maior URGÊNCIA POSSÍVEL, para evitar a prescrição do direito e perda de dinheiro.

AÇÃO PARA QUEM RECEBEU PRECATÓRIO E/OU RPV, NO PERÍODO DE 2002 A 2012, E NÃO TEVE DIREITO DE DECLARAR OS SEUS VALORES ATRAVÉS DE RRA – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, DE ACORDO COM OS NÚMEROS DE MESES, ALÍQUOTAS DA ÉPOCA, REGIME DE COMPETÊNCIA E FATO GERADOR (PROCESSO Nº 0002620-27.2012.4.05.8200 – 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA). ESTA AÇÃO JUDICIAL É, TOTALMENTE, DIFERENTE DA AÇÃO DA ANSEF NACIONAL, QUE TEM COMO OBJETO A DEVOLUÇÃO DO IRPF SOBRE OS JUROS DE MORA DA AÇÃO DA GOE

COM ESTE RELATÓRIO, IREMOS DIVULGAR UMA RELAÇÃO DE QUEM JÁ TROUXE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E QUE ESTÁ FALTANDO, APENAS, PROTOCOLAR O SEU PROCESSO; QUEM JÁ TROUXE OS DOCUMENTOS, MAS QUE AINDA ESTÁ FALTANDO O PARECER E AS PLANILHAS DE CÁLCULOS A SEREM FORNECIDAS PELO ESCRITÓRIO CONTÁBIL; E QUEM AINDA ESTÁ FALTANDO TRAZER TODA OU PARTE DA DOCUMENTAÇÃO ACIMA SOLICITADA.

É O SINPEF/PB SEMPRE PREOCUPADO E TRABALHANDO EM PROL DOS INTERESSES DE TODOS OS SEUS FILIADOS.

SILVIO REIS SANTIAGO
DIRETOR JUJRÍDICO DO SINPEF/PB

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