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Devolução IR sobre Juros de mora

Prezados colegas, bom dia!

Conforme prometemos, acabamos de atualizar o RELATÓRIO DAS AÇÕES DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS JUROS DE MORA, cuja ação foi impetrada pelo ANSEF NACIONAL e que tramita perante a 17ª Vara Federal na Justiça Federal no Distrito Fedrtal.

Por favor, leiam o relatório pois temos algumas decisões judicais determinando as expedições das requisições de pagamento.

CLIQUE PARA VISUALIZAR RELATÓRIO
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0041714-08.2010.4.01.3400 – 17ª VF/DF

RELATÓRIO ELABORADO EM 16.MAI.2025

Vale registrar que diversos processos estão conclusos para decisão desde o ano passado, mas, infelizmente até a presente data o juiz ainda não proferiu suas decisões.

Um abraço e fiquem com Deus.

SILVIO REIS SANTIAGO – DIRETOR JURIDICO DO SINPEF/PB E ANSEF/PB.

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